00 CAMPUS ARISTÓTELES CALAZANS SIMÕES (CAMPUS A. C. SIMÕES) FDA - FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS TRABALHOS DE CONCLUSÃO DE CURSO (TCC) - GRADUAÇÃO - FDA Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) - Bacharelado - DIREITO - FDA
Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/10231
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: A teoria da abstrativização do controle difuso de constitucionalidade à luz das ADIs 3.406 e 3.470
Título(s) alternativo(s): The theory of abstractivization of diffused constitutionality control in the light of ADIs 3.406 and 3.470
Autor(es): Anjos, Marina Dantas dos
Primeiro Orientador: Ivo, Gabriel
metadata.dc.contributor.referee1: Bomfim, Thiago Rodrigues de Pontes
metadata.dc.contributor.referee2: Gomes, Mariana Rodrigues
Resumo: A Constituição representa a norma suprema de um país, servido de parâmetro a todo o ordenamento jurídico do Estado, de modo que quaisquer atos infraconstitucionais deverão encontrar-se em consonância com seu texto. Não obstante, não se pode olvidar que uma constituição não pode desconsiderar o contexto social no qual está inserido, sob pena de tornar-se obsoleta, desprovida de qualquer significado real. Neste sentido, surgem os mecanismos de alteração da constituição, sejam eles formais, através da reforma do texto constitucional por meio de emendas à Constituição, sejam informais, por meio das chamadas mutações constitucionais. Atualmente, verifica-se um discurso no sentido de mutação do art. 52, X, do texto de 1988 para fundamentar a aplicação da teoria da abstrativização no controle difuso exercido pelo STF, passando a conferir eficácia erga omnes a suas decisões. Neste contexto, o presente estudo objetivou analisar a possibilidade de enquadramento da teoria da abstrativização do controle difuso em sede de ação direta de inconstitucionalidade, partindo, para tanto, da análise das discussões no âmbito das ADIs 3.406/RJ e 3.470/RJ. A partir do estudo, concluiu-se pela impossibilidade de mutação do art. 52, X, da Constituição de 1988, para adoção da teoria da abstrativização no controle difuso, uma vez que esta se revelaria verdadeira mutação inconstitucional, tendo em vista que, ao promover a mudança pretendida da norma, restaria prejudicado o conteúdo do próprio texto constitucional.
Abstract: The Constitution represents the supreme rule of a country, served as a parameter to the entire legal system of the State, so that any infraconstitutional acts must be in line with its text. However, it cannot be overlooked that a constitution cannot disregard the social context in which it is inserted, under penalty of becoming obsolete, devoid of any real meaning. In this sense, mechanisms for altering the constitution arise, be they formal, through the reform of the constitutional text through amendments to the Constitution, or informal, through so-called constitutional changes. Currently, there is a discourse towards the mutation of art. 52, X, of the 1988 text to support the application of the theory of abstrativization in the diffuse control exercised by the STF, starting to confer efficacy erga omnes to its decisions. In this context, the present study aimed to analyze the possibility of framing the theory of abstraction of diffuse control in the context of direct action of unconstitutionality, based on the analysis of discussions within the scope of ADIs 3,406 / RJ and 3,470 / RJ. From the study, it was concluded that art. 52, X, of the 1988 Constitution, for the adoption of the theory of abstraction in diffuse control, since this would prove to be a true unconstitutional mutation, considering that, by promoting the intended change of the rule, the content of the constitutional text itself would be harmed.
Palavras-chave: Direito constitucional
Controle da constitucionalidade
Controle difuso de constitucionalidade
Teoria da abstrativização
Constitutional law
Constitutionality control
Diffuse control
Impossibility of framing
Theory of abstrativization
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal de Alagoas
Sigla da Instituição: UFAL
metadata.dc.publisher.department: Curso de Direito
Citação: ANJOS, Marina Dantas dos. A teoria da abstrativização do controle difuso de constitucionalidade à luz das ADIs 3.406 e 3.470. 2023. 76 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Alagoas, Curso de Direito, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2021.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/10231
Data do documento: 26-abr-2021
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