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Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
---|---|---|---|
17-mai-2019 | Os impactos jurídico-financeiros da “nova” sistemática de rateio do fundo de participação dos estados e a autonomia federativa dos estados membros: o caso de Alagoas | Peixoto, Fábio Augusto Carvalho | Dissertação |
1-dez-2022 | Consequencialismo e controle do ato administrativo: considerações a partir da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro | Almeida, Rafael Paiva de | Dissertação |
28-mai-2018 | Incentivos fiscais de ICMS e o princípio da livre concorrência | Bentes, Lucas Teles | Dissertação |
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