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Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
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31-jul-2015 | INCENTIVOS FISCAIS NO ÂMBITO DO ICMS: regramento constitucional, falhas jurídico-legislativas, federalismo e guerra fiscal | Oliveira Júnior, Afrânio Menezes de | Dissertação |
29-nov-2021 | Consórcio público como instrumento para melhoria das contas municipais: um estudo envolvendo o contexto alagoano a partir da dependência financeira municipal em relação às transferências intergovernamentais | Vasconcelos Sobrinho, Julio Caio Cesar Rodrigues | Dissertação |
25-nov-2022 | Servidão financeira dos municípios no federalismo fiscal cooperativo: o necessário reequilíbrio federativo através da descentralização tributária | Oliveira, Lucas Monteiro Alves de | Dissertação |
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