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Conjunto de itens:
Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
---|---|---|---|
21-fev-2020 | Justiça fiscal a (in)eficácia do princípio da capacidade contributiva no sistema tributário brasileiro | Queiroz, Marília Lima | Trabalho de Conclusão de Curso |
4-nov-2022 | O poder geral de efetivação em face de terceiros e o direito ao contraditório | Albuquerque, Vitor Henrique Melo de | Dissertação |
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