00 CAMPUS ARISTÓTELES CALAZANS SIMÕES (CAMPUS A. C. SIMÕES) FDA - FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS TRABALHOS DE CONCLUSÃO DE CURSO (TCC) - GRADUAÇÃO - FDA Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) - Bacharelado - DIREITO - FDA
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Justiça fiscal a (in)eficácia do princípio da capacidade contributiva no sistema tributário brasileiro
Título(s) alternativo(s): Fiscal justice: the (in)effectiveness of the contributive capacity principle in the brazilian tax system
Autor(es): Queiroz, Marília Lima
Primeiro Orientador: Silva, Beclaute Oliveira
metadata.dc.contributor.referee1: Lima Neto, Manoel Cavalcante de
metadata.dc.contributor.referee2: Costa, Elaine Cristina Pimentel
Resumo: O presente trabalho tem como objeto a análise da eficácia dos princípios tributários, mais especificamente o princípio da capacidade contributiva, em busca de não só formar uma opinião crítica acerca do sistema tributário brasileiro, mas também encontrar meios para a efetivação da Justiça Fiscal, enquanto um fim constitucional. Partindo do pressuposto de que o princípio da capacidade contributiva pretende garantir que os encargos tributários sejam repartidos de acordo com as possibilidades de cada cidadão, atuando como base para uma efetiva justiça fiscal, o problema central do estudo consiste em verificar: como o atual modelo de tributação pode gerar a (in) eficácia do princípio da capacidade contributiva aos brasileiros? Trata-se de uma pesquisa qualitativa, realizada a partir do método de abordagem dedutivo, onde foram compilados dados a fim de verificar se o perfil da tributação atual se enquadra nos conceitos de justiça fiscal, através artigos de periódicos, legislação e material bibliográfico de estudiosos da área, encontrados em livros, meios eletrônicos e sites especializados, bem como análises jurisprudenciais. O estudo inicia analisando os princípios da justiça tributária, em especial o da capacidade contributiva, bem como seus subprincípios, que são a progressividade, a proporcionalidade, a personificação e a seletiva. Logo em seguida, foi realizado um estudo descritivo do perfil de arrecadação do sistema tributário brasileiro. Por fim, a pesquisa concluiu que a carga tributária nacional é regressiva em razão do exagero na tributação indireta, predominantemente sobre o consumo, aliado às inconsistências na tributação direta como a defasagem da tabela de progressividade do imposto de renda, iniquidade no procedimento cadastral do IPTU, não instituição do IGF, entre outros. Ademais, também foi abordado o papel do Judiciário na resolução do problema, concluindo que este pode se dar, principalmente, através do controle de constitucionalidade. Por último, foi estudado as propostas de reforma tributária que estão em trâmite no Congresso Nacional, as quais demonstram que são pouco eficazes no que tange à regressividade da carga tributária e à concretização do princípio da capacidade contributiva. Dessa fora, foi introduzida algumas propostas de solução que atingem melhor a problemática, como aumento da progressividade através da atualização da tabela do IR, bem como a alteração da preponderância da base de incidência de bens e serviços para a de renda.
Abstract: The present work has as its object the analysis the principles of tax justicy, mainly the principle of contributory capacity, seeking not to create a critical opinion about the Brazilian tax system, but also to find ways to carry out the Tax Justice, as a constitutional end. . Assuming that the principle of contributory capacity must ensure that tax burdens are distributed according to the possibilities of each citizen, acting as a basis for effective tax justice, or the central problem of the study is as follows: as the current model can taxation generate (in) effectiveness of the principle of contributory capacity to Brazilians? This is a qualitative research, carried out using the deductive approach method, where data were compiled in order to verify whether the current taxation profile fits the concepts of tax justice, using articles from journals, statistics and bibliographic material from students in the field, found in books, electronic media and specialized websites, as well as legal analysis. The study begins the analysis of the principles of tax justice, in particular or by contributory capacity, as well as its subprinciples, which are progressivity, proportionality, personification and selective. Soon after, a descriptive study of the collection profile of the Brazilian tax system was carried out. Finally, a survey completed with a national tax burden is regressive due to indirect taxation, predominantly on consumption, combined with inconsistencies in direct taxation such as a lag in the income tax progressivity table, inequality in the IPTU or IPTU, not an IGF institution, among others. In addition, the role of the Judiciary in solving problems was also addressed, concluding that this may be the main one, through constitutionality control. Finally, it was studied as proposals for tax reform that are in progress in the National Congress, as which demonstrate which are less difficult to apply to the regression of the tax burden and to the implementation of the principle of contributory capacity. Thus, some proposals for solutions that improve the problem were introduced, such as increasing progressivity through updating the IR table, as well as changing the preponderance of the base of incidence of goods and services for income.
Palavras-chave: Capacidade contributiva
Carga tributária
Alíquota regressiva
Justiça fiscal
Direito tributário – Brasil
Contributory capacity
Tax Burden
Regressivity
Tax justice
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal de Alagoas
Sigla da Instituição: UFAL
metadata.dc.publisher.department: Curso de Direito
Citação: QUEIROZ, Marília Lima. Justiça fiscal: a (in)eficácia do princípio da capacidade contributiva no sistema tributário brasileiro. 2022. 51 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito de Alagoas, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2020.
Tipo de Acesso: Acesso Embargado
URI: http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/8846
Data do documento: 21-fev-2020
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