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Conjunto de itens:
Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
---|---|---|---|
21-fev-2020 | A receita do ICMS no estado consumidor e o impacto no pacto federativo | Urtiga, Nycole Elizia | Trabalho de Conclusão de Curso |
21-fev-2020 | Justiça fiscal a (in)eficácia do princípio da capacidade contributiva no sistema tributário brasileiro | Queiroz, Marília Lima | Trabalho de Conclusão de Curso |
30-nov-2021 | A delimitação da responsabilidade tributária prevista no inciso III do artigo 135 do Código Tributário Nacional: a construção da regra-matriz de responsabilidade tributária do administrador sob o propósito constitucional da arrecadação dos tributos | Nunes, Danyelle Rodrigues de Melo | Dissertação |
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