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Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
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31-mai-2019 | Os direitos humanos fundamentais e a proibição da proteção deficiente aos refugiados no Brasil : análise da lei no 9.474/1997 à luz do binômio formado pelos princípios da dignidade da pessoa humana e segurança nacional | Barros, Hugo Marinho Emidio de | Dissertação |
18-mar-2016 | Análise histórico-sociológica da corrupção e de seu combate no Brasil: o direito fundamental à moralidade administrativa | Cordeiro, Carla Priscilla Barbosa Santos | Dissertação |
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