00 CAMPUS ARISTÓTELES CALAZANS SIMÕES (CAMPUS A. C. SIMÕES) FDA - FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS Dissertações e Teses defendidas na UFAL - FDA
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Tipo: Dissertação
Título: Os direitos humanos fundamentais e a proibição da proteção deficiente aos refugiados no Brasil : análise da lei no 9.474/1997 à luz do binômio formado pelos princípios da dignidade da pessoa humana e segurança nacional
Título(s) alternativo(s): Fundamental human rights and the prohibition of insufficient protection to refugees in Brazil: analysis of act nº 9.474 / 1997 in the light of the principles of human dignity and national security
Autor(es): Barros, Hugo Marinho Emidio de
Primeiro Orientador: Lins Júnior, George Sarmento
metadata.dc.contributor.referee1: Marchioni, Alessandra
metadata.dc.contributor.referee2: Costa, Elaine Cristina Pimentel
metadata.dc.contributor.referee3: Galvão, Vivianny Kelly
Resumo: A Lei n. 9.474, de 22 de julho de 1997 - Lei de Refúgio brasileira - representa um marco importante na proteção aos direitos dos refugiados, sendo internacionalmente reconhecida como modelo a ser seguido. Contudo, os recentes acontecimentos que envolvem a recepção de refugiados, oriundos especialmente da região do Oriente Médio, pelos Estados europeus, bem como o aumento de solicitantes de refúgio no Brasil demandam uma reflexão mais profunda sobre o tema e suas implicações no atual contexto de escalada internacional do terrorismo, de crises econômicas e financeiras e dos desastres naturais ao redor do globo. Essas alterações ocorridas no cenário interno e internacional durante os anos de vigência da lei, somadas aos modernos contornos conferidos aos direitos fundamentais, como a proibição do excesso e proibição da proteção deficiente, atualizando-os como aspectos norteadores das ações de proteção aos refugiados, exigem uma atitude hermenêutica que esteja em consonância com a necessária harmonia entre a dignidade humana e a segurança nacional. O objetivo deste trabalho consiste, assim, na análise da Lei de Refúgio brasileira sob uma nova perspectiva: a ótica do binômio formado pelo princípio da dignidade humana e a segurança nacional. Os recentes acontecimentos demonstram a impossibilidade de dissociar o problema central dos refugiados, que extrapola os estreitos limites das fronteiras nacionais, com o tratamento que deve ser dado a esses indivíduos por parte das ordens jurídicas estatais e, em especial, pelo Estado brasileiro. Assim, observa-se a necessidade de realizar uma revisão da legislação nacional quanto à proibição da proteção deficiente e os direitos fundamentais assegurados aos refugiados no Brasil. Em suma, parte-se do pressuposto de que as transformações sofridas no mundo contemporâneo impõem uma reanálise do texto normativo brasileiro, a Lei nacional de refúgio, com o intuito de adequar sua interpretação aos novos paradigmas e elementos apresentados no cenário atual de crise humanitária. O método, nesse caso, pressupõe uma análise da Lei de refugiados para, em seguida, considerar uma alteração fundamental nessa categoria: a compatibilização com o princípio de segurança nacional. Para tanto, utiliza-se da análise e interpretação de dados fornecidos, especialmente, pelo Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados – ACNUR, Comitê Nacional para Refugiados – CONARE e Tribunal de Contas da União - TCU, relacionando-os com os aspectos doutrinários específicos tanto indutivamente quanto de maneira dedutiva. A simples aplicação dos direitos fundamentais ou invocação da segurança nacional, nesses casos, exige uma adequação da teleologia normativa aos novos tempos. E esses novos tempos demandam uma harmonização entre os princípios da segurança nacional e da dignidade humana. Em que medida o princípio da dignidade humana, nela compreendida o direito a um ambiente saudável e não hostil à sobrevivência dos seres humanos, coaduna-se com a necessidade de os Estados preservarem a segurança nacional? Essa é a questão central deste trabalho.
Abstract: The Act n. 9.474, from July 22, 1997 - Brazilian Refugee Law - represents an important landmark in the protection of refugee rights, being internationally recognized as a model to be followed. However, recent events involving the reception of refugees, especially from the Middle East region, by European states, as well as the increase of refugee applicants in Brazil, require a deeper reflection on the issue and its implications in the current context of international terrorism escalation, economic and financial crises as well as natural disasters around the globe. These changes in the internal and international scenario under the law validity, combined with the modern outlines of fundamental rights, such as prohibition of excess and prohibition of deficient protection, updating them as guiding aspects of actions to protect refugees, demands a hermeneutic approach towards to the necessary harmony between human dignity and national security. Thus, the objective of this work is to analyze the Brazilian Refuge Law under a new perspective: the binomial perspective formed by the principle of human dignity and national security. Recent events demonstrate the impossibility of disassociating the central problem of refugees with the treatment that must be given to these individuals by the state legal orders, and especially by the Brazilian State, once this issue is beyond the narrow national borders concept. Therefore, there is a need to review national legislation, considering the prohibition of a deficient protection and the fundamental rights granted to refugees in Brazil. In short, it is assumed that the going on transformations in the contemporary world requires an update of the Brazilian normative act, the National refugee’s law, in order to adapt its interpretation to the new paradigms and elements presented in the current scenario of humanitarian crisis. The method in this case presupposes an analysis of the Refugee Act and then considers a fundamental change in this category: the compatibility with national security. In order to reach this purpose, it uses analysis and interpretation of data provided by the UN High Commission for Refugees (UNHCR), the National Committee for Refugees (CONARE) and the Court of Auditors of the Union (TCU), correlating it with aspects from the doctrine in both inductively and deductively way. The simple application of fundamental rights or national security summon in such cases requires an adjust of normative teleology to the new times. And these new times demands a harmonization between the principles of national security and human dignity. To what extent does the principle of human dignity, including the right to a healthy and non-hostile environment to human beings’ survival is consistent with the need to preserve national security? This is the central question of this work.
Palavras-chave: Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refudiados (ACNUR)
Brasil. Lei n. 9.474, de 22 de julho de 1997
Brasil - Refugiado - Dever de proteção
Direitos humanos
Dignidade da pessoa humana
Soberania nacional
Segurança Nacional
Compatibilidade
United Nations High Commissioner for Refugees
Brazil. Act 9,474 of July 22, 1997
Brazil - Refugee - Duty of protection
Human rights
Dignity of human person
National sovereignty
National security
Compatibility
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal de Alagoas
Sigla da Instituição: UFAL
metadata.dc.publisher.program: Programa de Pós-Graduação em Direito
Citação: BARROS, Hugo Marinho Emidio de. Os direitos humanos fundamentais e a proibição da proteção deficiente aos refugiados no Brasil : análise da lei no 9.474/1997 à luz do binômio formado pelos princípios da dignidade da pessoa humana e segurança nacional. 2019. 192 f. Dissertação (Mestrado em Direito) – Faculdade de Direito, Programa de Pós Graduação em Direito, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2019.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://www.repositorio.ufal.br/handle/riufal/5670
Data do documento: 31-mai-2019
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