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Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
---|---|---|---|
13-jun-2019 | A problemática dos municípios inviáveis e a implementação de políticas públicas: uma análise sob a ótica do direito ao desenvolvimento | Lira, Carolina Francisca Cavalcante | Dissertação |
12-mai-2016 | O direito à moradia adequada e à segurança jurídica da posse - um estudo das normas internacionais e brasileiras aplicadas ao caso da vila dos pescadores de Jaraguá, em Maceió | Cavalcante , Fátima Maria Lyra | Dissertação |
9-set-2023 | O papel do Estado no acesso ao capital para o empreendedorismo inovador sob a ótica do direito econômico e das políticas públicas desenvolvimentistas | Silva, Mayra Brandão Marques da | Trabalho de Conclusão de Curso |
6-jul-2022 | A proteção dos refugiados no Brasil: uma análise crítica sobre a falta de efetividade das políticas públicas para refugiados no Brasil | Torres, Maria Giovanna Brandão Balbino | Trabalho de Conclusão de Curso |
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