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http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/riufal/3284
Tipo: | Dissertação |
Título: | Atos de concentração monopolizadores em processos de recuperação judicial: uma análise da (in)aplicabilidade da Failing Company defense com base na Constituição Federal de 1988 |
Título(s) alternativo(s): | Monopolizers acts of concentration in judicial recovery processes: an analysis of the (in) applicability of Failing Company Defense based on the Federal Constitution of 1988 |
Autor(es): | Albuquerque, Paula Falcão |
Primeiro Orientador: | Correia Júnior, José Barros |
metadata.dc.contributor.referee1: | Ehrhardt Júnior, Marcos Augusto de Albuquerque |
metadata.dc.contributor.referee2: | Dantas, Juliana Oliveira Jota |
metadata.dc.contributor.referee3: | Lôbo, Fabíola Albuquerque |
Resumo: | O presente trabalho tem por finalidade analisar a teoria da Failing Company Defense e a possibilidade de sua utilização no Brasil, em sede de recuperação judicial. A análise da livre iniciativa, da livre concorrência, da função social da empresa e outros valores postos na Constituição Federal de 1988 alicerça a discussão, na intenção de compatibilizar as regras postas na Lei de Recuperação e Falência e na Lei Antitruste. Inicialmente, há uma descrição acerca da função social da empresa diante da sua, também, função individual. Em seguida, descreve-se como a Lei de Recuperação de Empresas apresenta a possibilidade de negociação entre os empresários e seus credores. Em sequência, expõem-se os contornos do Direito Brasileiro em relação à postura do Estado quando da análise de atos de concentração. Seguidamente, narra-se o surgimento e a utilização do instituto de raízes norte-americanas, apontando quais os contornos para a sua aplicação nos Estados Unidos. Com isso, verificam-se os parâmetros postos para a utilização no Brasil da Failing Company Defense, sua adaptação ao ordenamento nacional e a autoridade competente quando a discussão da teoria for posta no contexto da recuperação judicial, acarretando a concentração de mercado em determinado segmento. |
Abstract: | The purpose of this paper is to analyze the theory of Failing Company Defense and the possibility of its use in Brazil, in judicial recovery. The analysis of free initiative, free competition, the social function of the company and other values set forth in the Federal Constitution of 1988 supports the discussion, with the intention of making compatible the rules laid down in the Law on Recovery and Bankruptcy and in the Antitrust Law. Initially, there is a description about the social function of the company and also its, individual function. Next, the paper describes how the Business Recovery Act presents the possibility of negotiation between the entrepreneurs and their creditors. In the sequence, the outlines of the Brazilian Law are exposed in relation to the State's stance when analyzing concentration acts. Next, we describe the emergence and the use of the American roots institute, pointing out the contours for its application in the United States. Thus, the parameters established for Failing Company Defense's use in Brazil, its adaptation to the national legal system and the competent authority when the discussion about the theory is put in the context of judicial recovery, causing the market concentration in a given segment. |
Palavras-chave: | Falência Failing Company Defense Função social da empresa Recuperação judicial Empresas – Atos de concentração Social function of the company Judicial recovery Acts of concentration Failing Company Defense Internalization of the institute |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Universidade Federal de Alagoas |
Sigla da Instituição: | UFAL |
metadata.dc.publisher.program: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
Citação: | ALBUQUERQUE, Paula Falcão. Atos de concentração monopolizadores em processos de recuperação judicial: uma análise da (in)aplicabilidade da Failing Company defense com base na Constituição Federal de 1988. 2018. 143 f. Dissertação (Mestrado em Direito) – Faculdade de Direito de Alagoas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2018. |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | http://www.repositorio.ufal.br/handle/riufal/3284 |
Data do documento: | 18-mai-2018 |
Aparece nas coleções: | Dissertações e Teses defendidas na UFAL - FDA |
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