00 CAMPUS ARISTÓTELES CALAZANS SIMÕES (CAMPUS A. C. SIMÕES) FDA - FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS Dissertações e Teses defendidas na UFAL - FDA
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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.advisor1Correia Júnior, José Barros-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/0186390576653984pt_BR
dc.contributor.referee1Ehrhardt Júnior, Marcos Augusto de Albuquerque-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7254531183116373pt_BR
dc.contributor.referee2Dantas, Juliana Oliveira Jota-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/7055967596664810pt_BR
dc.contributor.referee3Lôbo, Fabíola Albuquerque-
dc.contributor.referee3Latteshttp://lattes.cnpq.br/3286240674553986pt_BR
dc.creatorAlbuquerque, Paula Falcão-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/4946775390653785pt_BR
dc.date.accessioned2018-08-22T15:00:35Z-
dc.date.available2018-08-09-
dc.date.available2018-08-22T15:00:35Z-
dc.date.issued2018-05-18-
dc.identifier.citationALBUQUERQUE, Paula Falcão. Atos de concentração monopolizadores em processos de recuperação judicial: uma análise da (in)aplicabilidade da Failing Company defense com base na Constituição Federal de 1988. 2018. 143 f. Dissertação (Mestrado em Direito) – Faculdade de Direito de Alagoas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2018.pt_BR
dc.identifier.urihttp://www.repositorio.ufal.br/handle/riufal/3284-
dc.description.abstractThe purpose of this paper is to analyze the theory of Failing Company Defense and the possibility of its use in Brazil, in judicial recovery. The analysis of free initiative, free competition, the social function of the company and other values set forth in the Federal Constitution of 1988 supports the discussion, with the intention of making compatible the rules laid down in the Law on Recovery and Bankruptcy and in the Antitrust Law. Initially, there is a description about the social function of the company and also its, individual function. Next, the paper describes how the Business Recovery Act presents the possibility of negotiation between the entrepreneurs and their creditors. In the sequence, the outlines of the Brazilian Law are exposed in relation to the State's stance when analyzing concentration acts. Next, we describe the emergence and the use of the American roots institute, pointing out the contours for its application in the United States. Thus, the parameters established for Failing Company Defense's use in Brazil, its adaptation to the national legal system and the competent authority when the discussion about the theory is put in the context of judicial recovery, causing the market concentration in a given segment.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Alagoaspt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFALpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectFalênciapt_BR
dc.subjectFailing Company Defensept_BR
dc.subjectFunção social da empresapt_BR
dc.subjectRecuperação judicialpt_BR
dc.subjectEmpresas – Atos de concentraçãopt_BR
dc.subjectSocial function of the companypt_BR
dc.subjectJudicial recoverypt_BR
dc.subjectActs of concentrationpt_BR
dc.subjectFailing Company Defensept_BR
dc.subjectInternalization of the institutept_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleAtos de concentração monopolizadores em processos de recuperação judicial: uma análise da (in)aplicabilidade da Failing Company defense com base na Constituição Federal de 1988pt_BR
dc.title.alternativeMonopolizers acts of concentration in judicial recovery processes: an analysis of the (in) applicability of Failing Company Defense based on the Federal Constitution of 1988pt_BR
dc.typeDissertaçãopt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho tem por finalidade analisar a teoria da Failing Company Defense e a possibilidade de sua utilização no Brasil, em sede de recuperação judicial. A análise da livre iniciativa, da livre concorrência, da função social da empresa e outros valores postos na Constituição Federal de 1988 alicerça a discussão, na intenção de compatibilizar as regras postas na Lei de Recuperação e Falência e na Lei Antitruste. Inicialmente, há uma descrição acerca da função social da empresa diante da sua, também, função individual. Em seguida, descreve-se como a Lei de Recuperação de Empresas apresenta a possibilidade de negociação entre os empresários e seus credores. Em sequência, expõem-se os contornos do Direito Brasileiro em relação à postura do Estado quando da análise de atos de concentração. Seguidamente, narra-se o surgimento e a utilização do instituto de raízes norte-americanas, apontando quais os contornos para a sua aplicação nos Estados Unidos. Com isso, verificam-se os parâmetros postos para a utilização no Brasil da Failing Company Defense, sua adaptação ao ordenamento nacional e a autoridade competente quando a discussão da teoria for posta no contexto da recuperação judicial, acarretando a concentração de mercado em determinado segmento.pt_BR
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