00 CAMPUS ARISTÓTELES CALAZANS SIMÕES (CAMPUS A. C. SIMÕES) FDA - FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS Dissertações e Teses defendidas na UFAL - FDA
Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/riufal/3274
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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.advisor1Lins Júnior, George Sarmento-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1971605478791809pt_BR
dc.contributor.referee1Costa, Elaine Cristina Pimentel-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/0069486594976182pt_BR
dc.contributor.referee2Alencar, Rosmar Antonni Rodrigues Cavalcanti de-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/0986853698818560pt_BR
dc.contributor.referee3Pinheiro Neto, Othoniel-
dc.contributor.referee3Latteshttp://lattes.cnpq.br/3585492460377377pt_BR
dc.creatorBastos, Douglas de Assis-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/2658579876312548pt_BR
dc.date.accessioned2018-08-07T11:54:37Z-
dc.date.available2018-07-20-
dc.date.available2018-08-07T11:54:37Z-
dc.date.issued2018-05-11-
dc.identifier.citationBASTOS, Douglas de Assis. Limites constitucionais e impactos político-criminais da privatização prisional: uma análise da cogestão no Presídio do Agreste-AL. 2018. 164 f. Dissertação (Mestrado em Direito: Direito Público) – Faculdade de Direito de Alagoas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2018.pt_BR
dc.identifier.urihttp://www.repositorio.ufal.br/handle/riufal/3274-
dc.description.abstractThis research analyzes prison privatization from the legal-constitutional and political-criminal viewpoints, from the operationalization of the co-management in Presídio do Agreste, in full operation since 2013, through a government contract between the State of Alagoas and the company Reviver Administração Prisional Privada Ltda. Initially, an approach to the origins of prison privatization movements in the international setting is proposed, based on the principle of the State’s right to punish, introducing the differences between the main private management models for prisons, namely, global privatization (stricto sensu), Private-Public Partnership (PPP) and outsourcing (co-management). Then, based on the constitutionalization, an effort was made to assess the start of the privatization in the Brazilian prison system as an alternative to the effectiveness of the vilified fundamental rights of those deprived of freedom. In addition, there is a reflection on the relationship between the expansion of criminal law and prison privatization through the criticism of the neoliberal policy and capitalist market structure. Finally, a comparison of the theoretical study with the empirical data of the reality of the State of Alagoas is made, in order to conclude that the prison privatization is positive regarding the implementation of the human rights in prison, but it reveals being unconstitutional referring to the internal security, discipline, individualization of the sentence and legal assistance, as well as harmful from the political-criminal point of view, since there is a dark circuit in which mass incarceration is the cause and consequence of the feedback from the private prisons market, which use capacity clauses and penitentiary work to stay on a vertiginous growth, seeking the profit. Based on the bibliographical review and the empirical-documentary research, this study dialogued with the theoretical references pillars on the subject, in the light of the data from the Alagoas prison co-management provided by the State Secretariat for Resocialization and Social Inclusion and by Reviver Administração Prisional Privada Ltda., being this research carried out qualitatively, in terms of approach.pt_BR
dc.description.sponsorshipCAPES - Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superiorpt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Alagoaspt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFALpt_BR
dc.rightsAcesso Embargadopt_BR
dc.subjectSistema prisional – Brasilpt_BR
dc.subjectPrivatização prisionalpt_BR
dc.subjectPolítica criminalpt_BR
dc.subjectDireito penal – Expansãopt_BR
dc.subjectDireitos fundamentaispt_BR
dc.subjectConstitucionalidadept_BR
dc.subjectPrison privatizationpt_BR
dc.subjectFundamental rightspt_BR
dc.subjectConstitutionalitypt_BR
dc.subjectCriminal politicspt_BR
dc.subjectExpansion of criminal lawpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICOpt_BR
dc.titleLimites constitucionais e impactos político-criminais da privatização prisional: uma análise da cogestão no Presídio do Agreste-ALpt_BR
dc.title.alternativeLimites constitucionais e impactos político-criminais da privatização prisional: uma análise da cogestão no Presídio do Agreste-ALpt_BR
dc.title.alternativeConstitutional limits and criminal political impacts of privatization of prisions: an analysis of co-management inthe Pride of Agreste-ALpt_BR
dc.typeDissertaçãopt_BR
dc.description.resumoA pesquisa analisa a privatização prisional, sob os prismas jurídico-constitucional e político-criminal, a partir da operacionalização da cogestão no Presídio do Agreste, em pleno funcionamento desde o ano de 2013, através de contrato administrativo entre o Estado de Alagoas e a empresa Reviver Administração Prisional Privada Ltda. Propõe-se tratar, incialmente, das origens dos movimentos de privatização de presídios na órbita internacional, com base nos fundamentos do direito de punir do Estado, apresentando as distinções entre os principais modelos de gerenciamento privado de prisões, quais sejam, a privatização global (stricto sensu), a Parceria Público-Privada (PPP) e a terceirização (cogestão). Em seguida, buscou-se avaliar, com base no filtro constitucional, o ingresso da privatização no sistema carcerário brasileiro como alternativa para efetividade dos vilipendiados direitos fundamentais das pessoas privadas de liberdade. Ademais, refletiu-se sobre a relação entre a expansão do direito penal com a privatização prisional, através da crítica à engrenagem do mercado capitalista e da política neoliberal. Por fim, faz-se o cotejamento do estudo teórico com os dados empíricos da realidade alagoana, para se concluir que a privatização prisional é positiva quanto à implementação dos direitos humanos no cárcere, mas se revela inconstitucional no que concerne à segurança interna, disciplina, individualização da pena e assistência jurídica, bem como danosa do ponto de vista político-criminal, uma vez que existe um circuito tenebroso em que o encarceramento em massa é causa e consequência da retroalimentação do mercado de prisões privadas, que se valem de cláusulas de lotação e do trabalho penitenciário para se manterem em um vertiginoso crescimento em busca do lucro. Se valendo da revisão bibliográfica e da pesquisa empírico-documental, o presente estudo dialogou com os basilares referenciais teóricos sobre a matéria à luz dos dados da cogestão prisional alagoana fornecidos pela Secretaria de Estado de Ressocialização e Inclusão Social e pela Reviver Administração Prisional Privada Ltda., tendo sido a pesquisa realizada, quanto à abordagem, de forma qualitativa.pt_BR
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