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Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
---|---|---|---|
10-mai-2013 | Ativismo judicial em Alagoas: a atuação do poder judiciário na interpretação do direito social à saúde | Rocha, Márcio Oliveira | Dissertação |
18-mai-2012 | A possibilidade da concretização do direito fundamental à reprodução humana assistida | Pinheiro Neto, Othoniel | Dissertação |
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