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Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
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29-nov-2021 | Consórcio público como instrumento para melhoria das contas municipais: um estudo envolvendo o contexto alagoano a partir da dependência financeira municipal em relação às transferências intergovernamentais | Vasconcelos Sobrinho, Julio Caio Cesar Rodrigues | Dissertação |
1-dez-2022 | Consequencialismo e controle do ato administrativo: considerações a partir da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro | Almeida, Rafael Paiva de | Dissertação |
31-mai-2019 | A (in)constitucionalidade das multas tributárias previstas na lei do ICMS de alagoas em face da vedação ao confisco: uma análise à luz dos critérios adotados pela atual jurisprudência do Suprem Tribunal Federal | Silva, Iris Cintra Basilio da | Dissertação |
19-out-2023 | Tributação e (des)igualdades de gênero: os vieses de gênero na tributação sobre o consumo de produtos femininos e o desrespeito ao princípio da seletividade | Guerra, Carla Cristina Rocha | Dissertação |
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