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Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
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5-jul-2022 | A desnecessidade de comprovação de má-fé para a ausência de boa-fé objetiva como requisito para a restituição em dobro de valores - uma análise do tema repetitivo 929 do STJ sob a óptica consumerista | Araujo, Caio Pedro Rosas Garcia | Trabalho de Conclusão de Curso |
14-dez-2021 | Insolvência transnacional na Lei nº 11.101/05: um estudo sob a ótica da soberania nacional brasileira e da cooperação jurídica internacional | Mello, Maria Eugênia Barreiros de | Dissertação |
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