00 CAMPUS ARISTÓTELES CALAZANS SIMÕES (CAMPUS A. C. SIMÕES) FDA - FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS TRABALHOS DE CONCLUSÃO DE CURSO (TCC) - GRADUAÇÃO - FDA Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) - Bacharelado - DIREITO - FDA
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: A desnecessidade de comprovação de má-fé para a ausência de boa-fé objetiva como requisito para a restituição em dobro de valores - uma análise do tema repetitivo 929 do STJ sob a óptica consumerista
Autor(es): Araujo, Caio Pedro Rosas Garcia
Primeiro Orientador: Falcão, Fernando Antônio Jambo Muniz
metadata.dc.contributor.referee1: Mallmann, Querino
metadata.dc.contributor.referee2: Silva, Eduardo Philipe Magalhães da
Resumo: A presente monografia se debruça com o fito de extrair e destrinchar as controvérsias acerca do panorama jurisprudencial relatado pelo tema repetitivo nº 929, especificamente ao EARESP 676.608, referente a desnecessidade de comprovação da má-fé para devolução em dobro no que se refere as cobranças indevidas trazidas pelo art. 42 do CDC, cujo entendimento recente formado pelo Superior Tribunal de Justiça estabeleceu a necessidade de comprovação de ausência de boa-fé objetiva, situação mais fácil de ser provada pelo consumidor hipossuficiente. Diante de questões concernentes a garantia dos direitos para esta parte, tal mudança tem condão de alterar sensivelmente os julgados em um futuro próximo, haja vista a concretude das alterações que se referem justamente a direito fundamental consumerista que, via de regra, dispõe de uma relativa instabilidade jurisprudencial, situação que o torna de mais difícil compreensão e julgamento, elevando a grau de recurso matérias desnecessárias, apenas atrapalhando e congestionando o judiciário.
Abstract: The present monograph focuses on extracting and unraveling the controversies about the jurisprudential panorama reported by the repetitive theme no. 929, specifically EARESP 676.608, regarding the lack of proof of bad faith for double reimbursement with regard to undue charges brought by art. 42 of the CDC, whose recent understanding formed by the court established the need to prove the absence of objective good faith, a situation that is easier to prove for the low income consumer. Faced with issues concerning the guarantee of rights for this party, such change has the ability to significantly alter the judgments in the near future, given the concreteness of the changes that refer precisely to fundamental consumer rights which, as a rule, has a relative instability of jurisprudence, a situation that makes it more difficult to understand and judge, raising unnecessary matters to the level of appeal, only hindering and congesting the judiciary.
Palavras-chave: Devolução
Princípio da boa-fé objetiva
Negativação indevida
Cobrança indevida
Double reimbursement
Objective Good Faith
Undue Negativation
Undue Charges
Evidence of Bad Faith
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal de Alagoas
Sigla da Instituição: UFAL
metadata.dc.publisher.department: Curso de Direito - Bacharelado
Citação: ARAUJO, Caio Pedro Rosas Garcia. A desnecessidade de comprovação de má-fé para a ausência de boa-fé objetiva como requisito para a restituição em dobro de valores - uma análise do tema repetitivo 929 do STJ sob a óptica consumerista. 2023. 65 f. Trabalho de Conclusão de Curso (bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2022.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/10868
Data do documento: 5-jul-2022
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