00 CAMPUS ARISTÓTELES CALAZANS SIMÕES (CAMPUS A. C. SIMÕES) FDA - FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS TRABALHOS DE CONCLUSÃO DE CURSO (TCC) - GRADUAÇÃO - FDA Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) - Bacharelado - DIREITO - FDA
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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.advisor1Costa, Elaine Cristina Pimentel-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/0069486594976182pt_BR
dc.contributor.referee1Lima, Alberto Jorge Correia de Barros-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5425102953868550pt_BR
dc.contributor.referee2Costa, Jessica Hind Ribeiro-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/4273923443021895pt_BR
dc.creatorSantos, Tainara Amorim dos-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/7740715937485140pt_BR
dc.date.accessioned2022-12-06T14:38:34Z-
dc.date.available2022-06-30-
dc.date.available2022-12-06T14:38:34Z-
dc.date.issued2021-08-26-
dc.identifier.citationSANTOS, Tainara Amorim dos. A tipificação do crime de importunação sexual como resultado da luta de mulheres pela garantia da dignidade sexual. 2022. 65 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Alagoas, Curso de Direito, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2021.pt_BR
dc.identifier.urihttp://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/9983-
dc.description.abstractRESUMEN_____Este estudio busca hacer un análisis de la tipificación del delito de acoso sexual a la luz de las ideas del movimiento feminista. El trabajo debate las concepciones morales y comportamentales que dio lugar a la elaboración de la legislación que se refiere a los delitos sexuales a lo largo de los años, primeramente en términos generales y luego en el contexto brasileño, desde la época de Brasil Colonia hasta los días de hoy. Fue abordado el tratamiento de los códigos penales brasileños anteriores, que son los siguientes: el Código Penal del Imperio (1830) y el Código Penal de la República de los Estados Unidos de Brasil (1890), que abordan el tema respecto a las prácticas delictivas sexuales, así como las conductas tipificadas en el Código Penal de 1940, señalando, sus posibles inadecuaciones a la situación sociocultural actual y consecuentemente la necesidad de modernización legislativa. Fue hecho un estudio de la influencia de la cultura de la violación y la necesidad de pluralidad de opiniones para la construcción de la práctica legislativa, especialmente de las personas más expuestas a la violencia sexual. Entonces, se trajo información sobre las circunstancias que dio lugar a la promulgación de la Ley núm. 13,718 de 24 de septiembre de 2018 que tipifica como delito el acoso sexual; divulgación de escena de violación sexual o de una escena de violación vulnerable, de escenas de sexo o pornografía; violación en grupo y violación correctiva. En el final del trabajo, se presenta un censo sobre la efectividad de esta ley, en un contexto más amplio, es decir, el brasileño, y luego, en el acto, específicamente, en la región cubierta por la I Comisaría Especializada de Defensa de los Derechos de la Mujer, en Maceió. Los datos recopilados se complementaron por la descripción de los procedimientos policiales practicados en la comisaría antes mencionada, con el fin de verificar los resultados obtenidos con la actualización legislativa.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Alagoaspt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCurso de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFALpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectViolência sexualpt_BR
dc.subjectCrimes contra a dignidade sexualpt_BR
dc.subjectImportunação sexualpt_BR
dc.subjectDelitos contra la dignidad sexualpt_BR
dc.subjectAcoso sexualpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleA tipificação do crime de importunação sexual como resultado da luta de mulheres pela garantia da dignidade sexualpt_BR
dc.title.alternativeLa tipificación del delito de acoso sexual como resultado de la lucha de las mujeres por la garantía de la dignidad sexualpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.description.resumoEste estudo busca fazer uma análise da tipificação do delito de importunação sexual à luz das ideias do movimento feminista. O trabalho debate as concepções morais e comportamentais que ensejaram a elaboração da legislação referente aos crimes sexuais no decorrer dos anos, primeiramente em linhas gerais e posteriormente no contexto brasileiro, desde os tempos do Brasil colônia até os tempos atuais. Foi abordado o tratamento dos códigos penais brasileiros anteriores, quais sejam Código Criminal do Império (1830) e Código Penal da República dos Estados Unidos do Brasil (1890), no que concerne às práticas delitivas sexuais, bem como expostas as condutas tipificadas no Código Penal de 1940, apontando-se, inclusive, suas possíveis inadequações à atual conjuntura sociocultural e consequentemente a necessidade de uma modernização legislativa. Passou-se, então, ao estudo da influência da cultura do estupro e a necessidade da pluralidade de opiniões para a construção da prática legislativa, especialmente de indivíduos que se encontram mais expostos à violência sexual. Seguidamente, foram trazidas informações a respeito das circunstâncias que ensejaram a edição da Lei de nº 13.718 de 24 de setembro de 2018, a qual tipifica os crimes de importunação sexual, divulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável, de cena de sexo ou de pornografia; estupro coletivo e de estupro corretivo. Ao final, é apresentada pesquisa sobre a efetividade da referida lei, num contexto mais amplo, qual seja, o brasileiro, e posteriormente, no local, especificamente, na região abrangida pela 1ª Delegacia Especializada de Defesa dos Direitos da Mulher, em Maceió. Os dados coletados foram complementados pela descrição dos procedimentos policiais praticados na mencionada delegacia, a fim de constatar os resultados obtidos com a atualização legislativa.pt_BR
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