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http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/9786
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | Princípio da igualdade no estado democrático de direito: a impossibilidade de distinção entre as espécies de aposentadoria por invalidez permanente |
Título(s) alternativo(s): | Principle of iguality in the democratic state of law: the impossibility of distinguishing between the types of retirement due to permanent disabily |
Autor(es): | Santana Neto, José Pereira de |
Primeiro Orientador: | Alencar, Rosmar Antonni Rodrigues Cavalcanti de |
metadata.dc.contributor.referee1: | Silva, Beclaute Oliveira |
metadata.dc.contributor.referee2: | Moura, Bruna Sales |
Resumo: | O presente trabalho de conclusão de curso possui o objetivo de se dedicar a análise das alterações perpetradas pela reforma da previdência e o recrudescimento, fruto de uma política de austeridade social, com intuito de reduzir os valores de benefícios prestacionais a cargo da autarquia previdenciária, no que tange a contingência social da incapacidade permanente e suas distinções referentes ao motivo pelo qual ocorreu a invalidez. Para além da mera descrição das alterações, igualmente relevante, é a verificação da não adequação das modificações, que exsurgiram via Emenda à Constituição, com nosso ordenamento jurídico, tendo em vista os direitos fundamentais em jogo, com especial destaque aos direitos do mínimo existencial, dignidade da pessoa humana, igualdade e à vedação do retrocesso social. Finalmente serão indicadas as respostas institucionais cabíveis para solucionar a antinomia constitucional. |
Abstract: | The present end-of-course paper has the objective of dedicating itself to the analysis of changes perpetrated by social security reform and the recrudescence, fruit of a social austerity policy, in order to reduce the values of benefits payable by the social security authority, regarding the social contingency of permanent disability and its distinctions concerning the reason why disability occurred. Besides the mere description of the alterations, equally relevant is the verification of the non-adequacy of the modifications, which came about by an Amendment to the Constitution, with our legal system, in view of the fundamental rights at stake, with special emphasis on the rights of the existential minimum, human dignity, equality and the prohibition of social regression. Finally, the appropriate institutional responses will be indicated in order to solve the constitutional antinomy. |
Palavras-chave: | Previdência social Invalidez Isonomia Aposentadoria por invalidez - Espécie - Distinção Social security Invalidity Isonomy Impossibility of distinction |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Universidade Federal de Alagoas |
Sigla da Instituição: | UFAL |
metadata.dc.publisher.department: | Curso de Direito |
Citação: | SANTANA NETO, José Pereira de. Princípio da igualdade no estado democrático de direito: a impossibilidade de distinção entre as espécies de aposentadoria por invalidez permanente. 2022. 58 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Alagoas, Curso de Direito, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2021. |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/9786 |
Data do documento: | 11-fev-2022 |
Aparece nas coleções: | Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) - Bacharelado - DIREITO - FDA |
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