00 CAMPUS ARISTÓTELES CALAZANS SIMÕES (CAMPUS A. C. SIMÕES) FDA - FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS TRABALHOS DE CONCLUSÃO DE CURSO (TCC) - GRADUAÇÃO - FDA Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) - Bacharelado - DIREITO - FDA
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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.advisor1Ivo, Gabriel-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7942367062255400pt_BR
dc.contributor.referee1Dantas, Frederico Wildson da Silva-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/4552437581603485pt_BR
dc.contributor.referee2Lima, Helder Gonçalves-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/7613236342774119pt_BR
dc.creatorLima, Ulisses José Patriota de-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/0288517880627570pt_BR
dc.date.accessioned2022-10-03T19:35:46Z-
dc.date.available2022-06-21-
dc.date.available2022-10-03T19:35:46Z-
dc.date.issued2021-04-29-
dc.identifier.citationLIMA, Ulisses José Patriota de. A contribuição previdenciária federal sobre valores percebidos judicialmente: a relação jurídico-tributária para aposentados e pensionistas. 2022. 66 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Alagoas, Curso de Direito, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2021.pt_BR
dc.identifier.urihttp://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/9741-
dc.description.abstractThis study aimed to analyze the social security contribution of federal public servants by looking into the main tax discussions that have become the core of legal controversies involving retirees and pensioners in the federal public service. Such controversies were analyzed through the viewpoint of the head-rule of incidence and the theory of norms. Through the concepts of the head-rule, competence and tax capacity, the study sought to identify and define the antecedent and consequent of this tax levy and each of its criteria, extracting them from the legal diplomas pertinent to the matter. The issue specifically analyzed in this research was the calculation and withholding of the contribution to the social security plan made by retirees and pensioners on the amounts obtained through a judicial decision and paid through writs of payment and small value requisitions. This problem demanded from understanding the social security reforms imposed by the secondary constituent power, to analyze the legal nature of the Contribution to the Employee's Security Plan (CPSS) and its application to retirees and pensioners of the federal public service, going through the objective identification of the matriz rule of tax incidence, to the verification of the relation between the contribution base and the material criteria contained in the hypothesis of incidence. It is also essential to point out the calculation and withholding logic of the state entity and the established jurisprudence, aiming to ponder the judicial controversy in order to indicate the practical methodology of calculation and withholding of the social security contribution to the security plan of the federal public servant in compliance with the judgment stage. The methodology was based on bibliographic research through books, articles, laws, jurisprudence and sites.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Alagoaspt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCurso de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFALpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectContribuição previdenciáriapt_BR
dc.subjectAposentados e pensionistaspt_BR
dc.subjectRegra- matrizpt_BR
dc.subjectIncidência tributáriapt_BR
dc.subjectSocial Security Contributionpt_BR
dc.subjectRetiree/Pensionerpt_BR
dc.subjectJudicially Recovered Amountspt_BR
dc.subjectHead-rule Rulept_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleA contribuição previdenciária federal sobre valores percebidos judicialmente: a relação jurídico-tributária para aposentados e pensionistaspt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.description.resumoEste trabalho visou analisar a contribuição previdenciária do servidor público federal ao bdebruçar-se sobre as principais discussões tributárias que se tornaram o cerne de controvérsias judiciais, as quais envolvem aposentados e pensionistas do serviço público federal. Analisou-se tais controvérsias pelo prisma da regra matriz de incidência e pela teoria das normas. Buscou-se, através dos conceitos de regra matriz, competência e capacidade tributária, identificar e definir o antecedente e o consequente tributário desta exação e cada um dos seus critérios, extraindo-os dos diplomas legais pertinentes à matéria. A questão especificamente analisada nesta pesquisa foi a apuração e a retenção da contribuição ao plano de seguridade social procedida por aposentados e pensionistas sobre as montas obtidas por meio de decisão judicial e pagas por intermédio de precatórios e requisições de pequeno valor. Este problema demandou desde compreender as reformas previdenciárias impostas pelo poder constituinte secundário, analisar a natureza jurídica da CPSS e sua aplicação ao aposentado e pensionista do serviço público federal, passando pela identificação objetiva da regra matriz de incidência tributária, até verificar a relação entre a base de contribuição com o critério material constante na hipótese de incidência. Fez-se essencial, ainda, apontar a lógica de apuração e retenção do ente estatal e a jurisprudência estabelecida, visando ponderar a controvérsia judicial a fim de se apontar a metodologia prática de apuração e retenção da contribuição previdenciária ao plano de seguridade do servidor federal em fase de cumprimento de sentença. A metodologia utilizada foi a pesquisa bibliográfica por meio de livros, artigos, leis, jurisprudência e sites. Tratou-se de uma pesquisa de método dedutivo e de natureza descritiva e com abordagem qualitativa, que objetivou a interpretação da complexidade do problema e a interação de suas variáveis.pt_BR
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