00 CAMPUS ARISTÓTELES CALAZANS SIMÕES (CAMPUS A. C. SIMÕES) FDA - FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS TRABALHOS DE CONCLUSÃO DE CURSO (TCC) - GRADUAÇÃO - FDA Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) - Bacharelado - DIREITO - FDA
Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/9706
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Divórcio impositivo ou unilateral (administrativo): possibilidade no ordenamento jurídico brasileiro
Título(s) alternativo(s): Impositive or unilateral divorce (administrative): possibility in the brazilian legal system
Autor(es): Santos, José Alexandre da Silva
Primeiro Orientador: Lira, Wlademir Paes de
metadata.dc.contributor.referee1: Dantas, Juliana de Oliveira Jota
metadata.dc.contributor.referee2: Cunha, Lavínia Cavalcanti Lima
metadata.dc.contributor.referee3: Santos, Hugo Leonardo Rodrigues
Resumo: O presente trabalho trata do Divórcio Impositivo ou Unilateral, instituto inaugurado pelo Provimento nº 06/2019, do Conselho Geral da Justiça do Estado de Pernambuco que, com vistas a buscar a efetividade e a melhor aplicação normativa da referida espécie dissolutiva da sociedade conjugal ante a burocratização dos serviços públicos, criou instrumento processual e cartorário específico para resolver a mencionada demanda. Para tanto, fora inicialmente analisado o escorço histórico, social e normativo do casamento, sendo abordada, por sua vez, a figura do divórcio e os seus respectivos desdobramentos. De forma analítica, o presente investiga a legislação civil e constitucional referente à entidade familiar originada pelo casamento e os meios de sua dissolução. Analisar-se-á também dados estáticos do casamento, do divórcio e do quantitativo de demandas resolutivas julgadas e pendentes no Poder Judiciário, traçando um paralelo com a situação do Tribunal de Justiça de Alagoas. Em seguida, será abordado o Divórcio Impositivo ou Unilateral, ressaltando sua possibilidade no Ordenamento Jurídico brasileiro e apontando as consequências práticas quando da viabilização da norma pela via adequada. Na pesquisa fora realizado levantamento documental e bibliográfico, identificando as principais e mais recentes correntes doutrinárias sobre o tema, observando-se a jurisprudência sedimentada nos Tribunais Superiores. Com a análise da possibilidade no Ordenamento Jurídico brasileiro, o estudo tenta compreender e ao mesmo tempo visualizar o resultado prático da criação do mencionado instituto. O projeto, observando a iminência dos vícios de constitucionalidade já levantadas pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ e pelas comunidades jurídica e acadêmica, destrincha as adequações necessárias para que a norma possa produzir plenamente seus efeitos e para que a sociedade e, sobretudo, as famílias possam se respaldar com a garantia do direito potestativo ao divórcio por mais uma modalidade administrativa que tende para a segurança jurídica e para a efetividade administrativa no trato da aludida relação familiar.
Abstract: The present work deals with the Impositive or Unilateral Divorce, instituted by Provision nº 06/2019, of the General Council of Justice of the State of Pernambuco that, with a view to seeking the effectiveness and the best normative application of the dissolutive form of the conjugal society before the bureaucratization public services, a specific procedural and notary public instrument to resolve the aforementioned demand. Therefore, the historical, social and normative foreshortening of the marriage was analyzed, and the figure of the divorce and its consequences were addressed. Analytically, the present investigates the civil and constitutional legislation regarding the family entity originated by the marriage and the means of its dissolution. Statistical data on marriage, divorce and the number of resolutive demands judged and pending before the Judiciary will also be analyzed, drawing a parallel with the situation of the Court of Justice of Alagoas. Then, Impositive or Unilateral Divorce will be addressed, highlighting its possibility in the Brazilian legal system and applicable as practical consequences when the standard becomes viable by the appropriate one. In the research carried out a documentary and bibliographic survey, identifying the main and most current doctrinal currents on the subject, observing the jurisprudence established in the Superior Courts. With an analysis of the possibility of the Brazilian legal system, the study tries to understand and at the same time visualize the practical result of the creation of the Brazilian institute. The project, observing the imminence of the constitutionality vices already raised by the National Council of Justice - CNJ and legal and academic communities, unravels the necessary adaptations so that a norm can fully produce its effects and so that a society and, specifically, as families can be backed by the guarantee of a potestative right to divorce for yet another administrative specification that tends towards legal certainty and administrative effectiveness in dealing with the referred family relationship.
Palavras-chave: Direito de família
Divórcio impositivo ou unilateral
Direito potestativo
Princípio da efetividade
Family Law
Impository or Unilateral Divorce
potestative right
effectiveness through administrative means
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal de Alagoas
Sigla da Instituição: UFAL
metadata.dc.publisher.department: Curso de Direito
Citação: SANTOS, José Alexandre da Silva. Divórcio impositivo ou unilateral (administrativo) : possibilidade no ordenamento jurídico brasileiro. 2022. 61 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Alagoas, Curso de Direito, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2021.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/9706
Data do documento: 27-abr-2021
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