00 CAMPUS ARISTÓTELES CALAZANS SIMÕES (CAMPUS A. C. SIMÕES) FDA - FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS TRABALHOS DE CONCLUSÃO DE CURSO (TCC) - GRADUAÇÃO - FDA Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) - Bacharelado - DIREITO - FDA
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: A efetividade do direito fundamental ao acesso à informação e seu papel na proteção da população em tempos de pandemia: um estudo a partir do cenário brasileiro no enfrentamento da Covid-19
Título(s) alternativo(s): The effectiveness of the fundamental right to access to information and your role in protecting the population in pandemic times: a study from the brazilian scenario in the face of covid-19
Autor(es): Rego, Martin Ramalho de Freitas Leão
Primeiro Orientador: Dantas, Juliana de Oliveira Jota
metadata.dc.contributor.referee1: Gomes, Filipe Lobo
metadata.dc.contributor.referee2: Bomfim, Thiago Rodrigues de Pontes
metadata.dc.contributor.referee3: Santos, Hugo Leonardo Rodrigues
Resumo: A presente monografia propõe-se à investigação do direito fundamental ao acesso à informação e à análise de seu alcance e eficácia jurídica como ferramenta para o enfrentamento da pandemia de Covid-19. Toma-se por referência o contexto brasileiro em que o direito à informação estaria consagrado como mecanismo de controle e de otimização da máquina pública e de suas ações, realocando-o à perspectiva de promoção à autodeterminação individual e ao potencial de proteção da população diante da crise sanitária provocada pela pandemia. Para tanto, empreende-se a revisão da teoria dos direitos humanos e fundamentais, como também a investigação empírica da conjuntura hodierna a partir de dados e estudos disponibilizados em meio digital. Aborda-se a otimização da eficácia do direito à informação como etapa imprescindível para a proteção e a efetivação de outros direitos fundamentais, a exemplo da saúde, da segurança, da liberdade e da vida humana, sobretudo diante das incertezas da pandemia. Através da pesquisa doutrinária e documental, valendo-se da análise comparativa de tratamentos normativos e sobretudo do método dedutivo para compreender o alcance do direito à informação como meio para a efetivação da dignidade humana em meio às políticas pandêmicas, foram destacadas reflexões quanto às diversas problemáticas jurídicas que o corte epistemológico provoca, especialmente quanto aos caminhos de efetivação da dignidade humana e de resguardo à autodeterminação individual e coletiva instrumentalizados pelo acesso à informação e seus elementos essenciais: a comunicação e o conhecimento. Em suma, viu-se que a pandemia ensejou uma nova epistemologia jurídica do direito fundamental ao acesso à informação, afastando-o da perspectiva das liberdades públicas e conduzindo-o ao bojo do direito sanitário, no âmbito das políticas públicas de saúde e preservação da vida.
Abstract: This monograph proposes to investigate the fundamental right to access information and its effectiveness in the global context of the Covid-19 pandemic. The Brazilian context is tak em as a reference, in which it would be enshrined as a right mainly focused on the control and optimization of the public machinery and its actions. Faced with the threats of the new coronavirus, the fundamental right to access information is explored from the perspective of self-determination ́s promotion. A review of human and fundamental rights theory is taken, as well an empirical investigation of the current situation based on data and studies available in digital media. Thus, the effectiveness of such a right is essential to the protection of other fundamental rights, such as health, security, freedom and human life, especially in view of the uncertainties of the pandemic. Through doctrine and documentaty research, the comparative analyses and using the deductive method to understand the information access right as a path to human dignity effectiveness upon pandemic policies, studies of many problematics highlightened by the epistemologic cut were persued, specially about the possibilities of human dignity effectiveness and self-determination protection by the information access and its essentials elements: comunication and knowledge. In short, it was seen that the pandemic gave rise to a new legal epistemology of the fundamental right to access to information, moving it away from the perspective of public liberties and leading it to the scope of health law, within the scope of public health policies and the preservation of life.
Palavras-chave: Direito fundamental
Informação - Direito de acesso
Covid-19 (Pandemia)
Access to information
Fundamental right
Pandemic
Covid-19
Protection of the population
Individual self-determination
Freedom. Control
Health law
Public policy
Health. Life
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal de Alagoas
Sigla da Instituição: UFAL
metadata.dc.publisher.department: Curso de Direito
Citação: REGO, Martin Ramalho de Freitas Leão. A efetividade do direito fundamental ao acesso à informação e seu papel na proteção da população em tempos de pandemia: um estudo a partir do cenário brasileiro no enfrentamento da Covid-19. 2022. 63 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito, Curso de Direito, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2022.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/9652
Data do documento: 9-fev-2022
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