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http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/9549
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | A responsabilidade civil à luz da Lei Geral de Proteção de Dados |
Autor(es): | Montenegro, Larissa Dantas Couto |
Primeiro Orientador: | Ehrhardt Júnior, Marcos Augusto de Albuquerque |
metadata.dc.contributor.referee1: | Mallmann, Querino |
metadata.dc.contributor.referee2: | Oliveira, Filipe Nicholas Moreira Cavalcante de |
Resumo: | Esta monografia versa sobre o regime de responsabilidade civil compreendido na Lei Geral de Proteção de Dados e todas as suas peculiaridades, visando demonstrar o risco existente nas atividades de tratamento e a necessidade de prevenção aos danos, sem deixar de lado o estímulo ao desenvolvimento econômico, garantindo a plena conformidade com os ditames constitucionais de dignidade da pessoa humana, solidariedade social e justiça distributiva, por meio das multifunções que a responsabilidade pode incorporar. Assim, demonstrar-se-á que é preciso a adoção de um modelo híbrido de responsabilidade civil, caracterizado pela combinação entre as teorias objetiva e subjetiva, a partir do dever objetivo de reparar o dano, somado à observância de standards de conduta na etapa de quantificação da indenização, a fim de que haja o devido incentivo ao implemento de programas de compliance e proteção dos titulares de dados, considerados tanto individualmente quanto coletividade. Por fim, será discutida a possibilidade de responsabilização por mera violação de dados e risco de dano, cujo posicionamento é pelo não cabimento da indenização por dano in re ipsa, mas, por outro lado, defendendo a consagração das tutelas de urgência como instrumentos aliados à responsabilidade preventiva. |
Abstract: | This monograph deals with the civil responsibility regime included in the General Data Protection Law and all its peculiarities, aiming to demonstrate the existing risk in processing activities and the need to prevent damage, without neglecting the stimulus to economic development, ensuring full compliance with the constitutional dictates of human dignity, social solidarity and distributive justice, through the multifunctions that responsibility can incorporate. Thus, it will be demonstrated that it is necessary to adopt a hybrid model of civil responsibility, distinguished by the combination of objective and subjective theories, from the objective duty to repair the damage, summed to the observance of standards of conduct in the stage of quantification of indemnity, in order to ensure that there is due incentive to implement compliance and protection programs for data subjects, considered both individually and collectively. Lastly, the possibility of responsibilization for mere data breach and risk of damage will be discussed, whose position is that the indemnity for damage in re ipsa is not appropriate, but, on the other hand, defending the consecration of emergency reliefs as allied instruments of responsibility preventive. |
Palavras-chave: | Brasil. Lei geral de proteção de dados pessoais (2018) Responsabilidade civil Risco Prevenção de dano General Data Protection Law Civil Responsibility Risk Damage prevention Multifunctions of civil liability |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Universidade Federal de Alagoas |
Sigla da Instituição: | UFAL |
metadata.dc.publisher.department: | Curso de Direito |
Citação: | MONTENEGRO, Larissa Dantas Couto. A responsabilidade civil à luz da Lei Geral de Proteção de Dados. 2022. 83 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Alagoas, Curso de Direito, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2021. |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/9549 |
Data do documento: | 8-set-2021 |
Aparece nas coleções: | Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) - Bacharelado - DIREITO - FDA |
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