00 CAMPUS ARISTÓTELES CALAZANS SIMÕES (CAMPUS A. C. SIMÕES) FDA - FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS TRABALHOS DE CONCLUSÃO DE CURSO (TCC) - GRADUAÇÃO - FDA Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) - Bacharelado - DIREITO - FDA
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: A responsabilidade civil à luz da Lei Geral de Proteção de Dados
Autor(es): Montenegro, Larissa Dantas Couto
Primeiro Orientador: Ehrhardt Júnior, Marcos Augusto de Albuquerque
metadata.dc.contributor.referee1: Mallmann, Querino
metadata.dc.contributor.referee2: Oliveira, Filipe Nicholas Moreira Cavalcante de
Resumo: Esta monografia versa sobre o regime de responsabilidade civil compreendido na Lei Geral de Proteção de Dados e todas as suas peculiaridades, visando demonstrar o risco existente nas atividades de tratamento e a necessidade de prevenção aos danos, sem deixar de lado o estímulo ao desenvolvimento econômico, garantindo a plena conformidade com os ditames constitucionais de dignidade da pessoa humana, solidariedade social e justiça distributiva, por meio das multifunções que a responsabilidade pode incorporar. Assim, demonstrar-se-á que é preciso a adoção de um modelo híbrido de responsabilidade civil, caracterizado pela combinação entre as teorias objetiva e subjetiva, a partir do dever objetivo de reparar o dano, somado à observância de standards de conduta na etapa de quantificação da indenização, a fim de que haja o devido incentivo ao implemento de programas de compliance e proteção dos titulares de dados, considerados tanto individualmente quanto coletividade. Por fim, será discutida a possibilidade de responsabilização por mera violação de dados e risco de dano, cujo posicionamento é pelo não cabimento da indenização por dano in re ipsa, mas, por outro lado, defendendo a consagração das tutelas de urgência como instrumentos aliados à responsabilidade preventiva.
Abstract: This monograph deals with the civil responsibility regime included in the General Data Protection Law and all its peculiarities, aiming to demonstrate the existing risk in processing activities and the need to prevent damage, without neglecting the stimulus to economic development, ensuring full compliance with the constitutional dictates of human dignity, social solidarity and distributive justice, through the multifunctions that responsibility can incorporate. Thus, it will be demonstrated that it is necessary to adopt a hybrid model of civil responsibility, distinguished by the combination of objective and subjective theories, from the objective duty to repair the damage, summed to the observance of standards of conduct in the stage of quantification of indemnity, in order to ensure that there is due incentive to implement compliance and protection programs for data subjects, considered both individually and collectively. Lastly, the possibility of responsibilization for mere data breach and risk of damage will be discussed, whose position is that the indemnity for damage in re ipsa is not appropriate, but, on the other hand, defending the consecration of emergency reliefs as allied instruments of responsibility preventive.
Palavras-chave: Brasil. Lei geral de proteção de dados pessoais (2018)
Responsabilidade civil
Risco
Prevenção de dano
General Data Protection Law
Civil Responsibility
Risk
Damage prevention
Multifunctions of civil liability
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal de Alagoas
Sigla da Instituição: UFAL
metadata.dc.publisher.department: Curso de Direito
Citação: MONTENEGRO, Larissa Dantas Couto. A responsabilidade civil à luz da Lei Geral de Proteção de Dados. 2022. 83 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Alagoas, Curso de Direito, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2021.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/9549
Data do documento: 8-set-2021
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