00 CAMPUS ARISTÓTELES CALAZANS SIMÕES (CAMPUS A. C. SIMÕES) FDA - FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS TRABALHOS DE CONCLUSÃO DE CURSO (TCC) - GRADUAÇÃO - FDA Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) - Graduação - DIREITO - FDA
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: A delação premiada face aos seus limites no direito brasileiro : considerações acerca da lei no. 13.964/2019 e a questão da legitimidade para propositura do acordo
Título(s) alternativo(s): The state's evidence face to their limits on brazilian law: considerations about the law number 13.964/2019 and the question about the legitimacy of the police chief to the proposal of the accord
Autor(es): Reis, Larissa Bezerra
Primeiro Orientador: Lima, Alberto Jorge Correia de Barros
metadata.dc.contributor.referee1: Roberto, Welton
metadata.dc.contributor.referee2: Pitta, Maurício André Barros
Resumo: A Delação Premiada trata-se de um meio de obtenção de provas e negócio jurídico processual, segundo o qual o investigado ou acusado receberá benefícios penais legalmente estipulados em troca do fornecimento de informações pertinentes para o deslinde do processo. Presente no Brasil desde as Ordenações Filipinas, ocasião em que ficara conhecida como “Crime de Lesa Majestade”, o instituto vem ganhando destaque no país após a deflagração da “Operação LavaJato”, em decorrência dos inúmeros acordos premiais efetuados em seu curso. Difundida no ordenamento jurídico brasileiro através de uma vasta gama de legislações penais especiais, o acordo, que ainda é alvo de muitas críticas tanto na doutrina quanto na jurisprudência, vem sendo lapidado e consolidado ao longo do tempo, o que se tornou evidente com as alterações ofertadas pela Lei nº 13.964/2019, Pacote Anticrime, o mais recente diploma legislativo a abordar o assunto. Com a notoriedade despontam também as problemáticas, das quais merece destaque a controvérsia a respeito da legitimidade do Delegado (da mesma forma como é atribuída ao Ministério Público) para celebrar o acordo de delação premiada, que deu origem ao ajuizamento da ADI nº 5508, julgada em 2018 pelo STF, solucionando a questão por meio da confirmação do dispositivo normativo que atribui tanto à polícia judiciária, como ao MP a prerrogativa de realização do acordo. Ocorre que, com a nova lei, questionamentos que haviam sido solucionados ressurgiram, principalmente em razão da definição que passou a ser dada a natureza jurídica desse acordo. Nesse sentido, será feita uma análise da Delação Premiada e sua aplicação no direito brasileiro, frisando as novidades trazidas pelo pacote anticrime e a questão da legitimidade para realizar as tratativas do acordo, com o escopo de demonstrar que ampliação da natureza jurídica da colaboração em nada afeta a anterior decisão do STF no julgamento da ADI. Para isso foi feita uma abordagem qualitativa, com base em metodologias de pesquisas bibliográficas e documentais, extraídas de livros, artigos científicos, dissertações e notícias, para além do estudo de legislações e acórdãos.
Abstract: Turn State’s Evidence is a way to taking evidence and procedural legal business, according to which the investigated or accused will receive legally stipulated criminal benefits in exchange for providing information relevant to the outcome of the process. Present in Brazil since the Philippine Ordinances, when it was known as "crime of lèse-majesté", the institute has been gaining prominence in the country after the outbreak of the "Car Wash Operation", due to the numerous prize agreements made in its course. Disseminated in the Brazilian legal system through a wide range of special criminal legislation, the agreement, which is still the target of much criticism in both doctrine and jurisprudence, has been polished and consolidated over time, which became evident with the changes offered by Law number. 13.964/2019, Anti-Crime Package, the most recent piece of legislation to address the subject. With the notoriety also emerge the problems, of which deserves to highlight the controversy regarding the legitimacy of the Police Chief (the same way it is attributed to the Public Prosecutor's) to enter into the plea bargain, which gave rise to the filing of Unconstitutionality Direct Action number 5508, judged in 2018 by the Federal Supreme Court, resolving the issue by confirming the legal provision that assigns both the Police Chief, as well as the Public Prosecutor the prerogative to perform the agreement. However, with the new law, questions that had been solved have resurfaced, mainly due to the definition that has been given to the judicial nature of this agreement. In that way, an analysis of the "State’s Evidence” and its application in Brazilian law will be made, emphasizing the novelties brought by the anti-crime package and the issue of legitimacy to conduct the negotiations of the agreement, to demonstrate that the expansion of the judicial nature of the state’s evidence in no way affects the previous decision of the Court in the trial of Unconstitutionality Direct Action. For this, a qualitative approach was taken, based on bibliographical and documentary research methodologies, drawn from books, scientific articles, dissertations, and news, in addition to the study of legislation and court rulings.
Palavras-chave: Delação premiada
Pacote anticrime
Delegados de polícia - Legitimidade
State’s Evidence
Anti-crime Package
Legitimacy of the Police Chief
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal de Alagoas
Sigla da Instituição: UFAL
metadata.dc.publisher.department: Curso de Direito
Citação: REIS, Larissa Bezerra. A delação premiada face aos seus limites no direito brasileiro : considerações acerca da lei no. 13.964/2019 e a questão da legitimidade para propositura do acordo. 2022. 61 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Alagoas, Curso de Direito, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2021.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/9547
Data do documento: 3-mai-2021
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