00 CAMPUS ARISTÓTELES CALAZANS SIMÕES (CAMPUS A. C. SIMÕES) FDA - FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS TRABALHOS DE CONCLUSÃO DE CURSO (TCC) - GRADUAÇÃO - FDA Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) - Bacharelado - DIREITO - FDA
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: A mediação como mecanismo de resolução de conflitos nos processos administrativos disciplinares
Título(s) alternativo(s): The Mediation as a conflict resolution mechanism in administrative disciplinary processes
Autor(es): Neves, Alberto Alves de Melo
Primeiro Orientador: Cunha, Lavínia Cavalcanti Lima
metadata.dc.contributor.referee1: Gomes, Filipe Lôbo
metadata.dc.contributor.referee2: Almeida, Rafael Paiva de
Resumo: O presente trabalho visa demonstrar que a utilização da mediação nos processos administrativos disciplinares como método de resolução de conflitos na administração pública poderá alcançar as finalidades processuais, sem a necessidade de instauração do processo de fato. Tendo em vista que foi observado que grande parte das controvérsias no âmbito administrativo envolvendo os servidores públicos surgem por ausência de diálogo. Entretanto, o sistema jurídico brasileiro impõe uma série de restrições à atuação dos agentes públicos. Hoje, o emprego da mediação na condução dos PAD’s carece de legislação específica que o regulamente e a ausência da positivação supracitada poderá acarretar prejuízos à administração pública e ao serviço público prestado, devido aos danos causados pelos conflitos que poderá comprometer as relações de trabalho. O principal objetivo desse projeto é mostrar a constitucionalidade da utilização da mediação no Processo Administrativo Disciplinar em virtude da ausência de legislação infraconstitucional específica. Sendo a mediação é o melhor caminho quando se trata em solucionar conflitos de desentendimentos entre servidores públicos, valendo-se dos princípios fundamentais que regem o direito constitucional e administrativo.
Abstract: The present work aims to demonstrate that the use of mediation in administrative disciplinary proceedings as a method of conflict resolution in public administration can achieve procedural purposes, without the need to establish a de facto process. Bearing in mind that it was observed that most of the controversies in the administrative sphere involving public servants arise from the absence of dialogue. However, the Brazilian legal system imposes a series of restrictions on the performance of public agents. Today, the use of mediation in the conduct of PAD's lacks specific legislation to regulate it and the absence of the aforementioned affirmation may cause damage to the public administration and the public service provided, due to the damage caused by conflicts that could compromise labor relations. The main objective of this project is to show the constitutionality of the use of mediation in the Administrative Disciplinary Process due to the absence of specific infra-constitutional legislation. As mediation is the best way when it comes to solving conflicts of misunderstandings between public servants, taking advantage of the fundamental principles that govern constitutional and administrative law.
Palavras-chave: Serviço público
Mediação
Processo administrativo disciplinar
Public service
Mediation
Disciplinary administrative process
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal de Alagoas
Sigla da Instituição: UFAL
metadata.dc.publisher.department: Curso de Direito
Citação: NEVES, Alberto Alves de Melo. A mediação como mecanismo de resolução de conflitos nos processos administrativos disciplinares. 2022. 42 f. Trabalho de conclusão de curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Alagoas, Curso de Direito, Universidade Federal de Alagoa, Maceió, 2021.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/9420
Data do documento: 30-ago-2021
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