00 CAMPUS ARISTÓTELES CALAZANS SIMÕES (CAMPUS A. C. SIMÕES) FDA - FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS TRABALHOS DE CONCLUSÃO DE CURSO (TCC) - GRADUAÇÃO - FDA Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) - Bacharelado - DIREITO - FDA
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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.advisor1Costa, Flávio Luiz da-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3910654410505298pt_BR
dc.contributor.referee1Costa, Elaine Cristina Pimentel-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/0069486594976182pt_BR
dc.contributor.referee2Alencar, João Leite de Arruda-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/8728272903103613pt_BR
dc.creatorBrandão, Ricardo Melo-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/2323825739240815pt_BR
dc.date.accessioned2022-07-11T21:29:02Z-
dc.date.available2022-07-11-
dc.date.available2022-07-11T21:29:02Z-
dc.date.issued2021-08-25-
dc.identifier.citationBRANDÃO, Ricardo Melo. Trabalho prostitucional : da regulamentação jurídica à prestação de serviços sexuais. 54 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Alagoas, Curso de Direito, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2021.pt_BR
dc.identifier.urihttp://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/9385-
dc.description.abstractProstitution mediated by pimps or establishments is a reality in Brazil. The authorities are fully aware of the locations and the way it takes place, although no action is taken to give effect to the legal command - the Penal Code - which criminalizes all prostitution intermediation activities. For the sake of impunity, the State ends up legitimizing the conditions in which sex workers work: in extremely precarious environments, without minimum hygiene conditions, without security and, often, threatened, subjected to violence or deprived of liberty, degraded. In view of this problem, this study discusses the legal situation of prostitution, analyzing the legal provisions in Criminal, Social Security and Labor Law. Through the study of Comparative law, it deals with the systems of legal framework for prostitution, focusing on the position adopted by a given State regarding this activity; the systems are mentioned: prohibitionist, abolitionist or regulator. Brief considerations are also made about the International Normative Instruments. The main objective is to highlight the importance and scope of the dignity of the human person, as an intrinsic quality to all, always safeguarding freedom and equality as pillars of the Democratic Rule of Law. It is also questioned whether prostitution remains an immoral issue, on which the State must legislate. It is believed that the recognition of the employment bond must be adopted by the Labor Court.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Alagoaspt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCurso de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFALpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectTrabalhadores do sexopt_BR
dc.subjectProstituiçãopt_BR
dc.subjectDireito trabalhistapt_BR
dc.subjectSex workerspt_BR
dc.subjectProstitutionpt_BR
dc.subjectLabor rightspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleTrabalho prostitucional: da regulamentação jurídica à prestação de serviços sexuaispt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.description.resumoA prostituição intermediada por cafetões ou estabelecimentos é uma realidade no Brasil. As autoridades têm pleno conhecimento dos locais e da forma como ela acontece, muito embora nenhuma providência tome para dar efetividade ao comando legal - o Código Penal - que criminaliza todas as atividades de intermediação da prostituição. Pela certeza da impunidade, o Estado acaba por legitimar as condições em que os profissionais do sexo trabalham: em ambientes extremamente precários, sem condições mínimas de higiene, sem segurança e, muitas vezes, ameaçadas, submetidas a violência ou privadas de liberdade, degradadas. Diante dessa problemática, esse estudo discute a situação jurídica da prostituição, analisando as previsões legais no Direito Penal, Previdenciário e Trabalhista. Através do estudo do direito Comparado, versa-se sobre os sistemas de enquadramento legal da prostituição, enfocando a posição adotada por determinado Estado diante dessa atividade; mencionam-se os sistemas: proibicionista, abolicionista ou regulamentador. Também são tecidas breves considerações sobre os Instrumentos Normativos Internacionais. O objetivo principal é destacar a importância e o alcance da dignidade da pessoa humana, como qualidade intrínseca a todos, resguardando-se sempre a liberdade e a igualdade como pilares do Estado Democrático de Direito. Questiona-se ainda se a prostituição permanece como uma questão imoral, sobre a qual o Estado deve legislar. Acredita-se que deve ser adotado o reconhecimento do vínculo de emprego pela Justiça do Trabalho.pt_BR
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