00 CAMPUS ARISTÓTELES CALAZANS SIMÕES (CAMPUS A. C. SIMÕES) FDA - FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS TRABALHOS DE CONCLUSÃO DE CURSO (TCC) - GRADUAÇÃO - FDA Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) - Bacharelado - DIREITO - FDA
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: O reconhecimento da inconstitucionalidade da tese de legítima defesa da honra e os limites necessários à plenitude da defesa do Tribunal do Júri
Autor(es): Lima, Caio Bruno Calazans de
Primeiro Orientador: Araujo, Raimundo Antonio Palmeira de
metadata.dc.contributor.referee1: Costa, Elaine Cristina Pimentel
metadata.dc.contributor.referee2: Roberto, Welton
Resumo: O fenômeno da violência de gênero existe e é apresentado em diversas facetas na sociedade e o Direito, como uma ciência que tem sua lógica de funcionamento em regular os comportamentos humanos, deve possuir meios para eliminá-la. Neste sentido, onde a ciência jurídica é posta como um elemento garantidor da ordem e corretor das injustiças, não seria razoável permitir que este próprio elemento estivesse a cometer abusos. É neste cenário que a tese de legítima defesa da honra surge. Tal argumento de defesa pode ser utilizado nas mais diversas situações. Como recorte do presente trabalho, será utilizado o cerne da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 779, onde se procura analisar os casos onde esta argumentação atinge, principalmente, mulheres. Sendo tal tema não unânime, têm-se, para uma ala de juristas e operadores do Direito, a defesa que se trata de um argumento plausível e que poderia, sim, ser utilizado sem maiores problemas perante o Tribunal do Júri, aliás, este é soberano para decidir e assegura à parte ré a plenitude de defesa, o que em tese abarcaria toda e qualquer forma de argumentação. Para outra corrente de estudiosos, porém, trata-se de uma tese odiosa, arcaica, obsoleta e que exprime de forma cabal os resquícios latentes de uma sociedade machista, onde a mulher é tratada de igual forma a um ser inferior aos demais, onde seu bem mais valioso, que é a vida O objetivo do trabalho é demonstrar como a decisão proferida pela Suprema Corte modifica a rotina no Tribunal do Júri e analisar se os princípios constitucionais atribuídos ao tribunal popular foram mitigados ou se a decisão os colocou sob uma nova perspectiva interpretativa, conforme os diplomas internacionais e a Constituição Federal.
Abstract: The phenomenon of gender violence exists and is presented in several facets in society and Law, as a science that has its operating logic in regulating human behavior, must have the means to eliminate it. In this sense, where legal science is seen as an element that guarantees order and corrects injustices, it would be unreasonable to allow this element to be committing abuses. It is in this scenario that the legitimate defense of the honor thesis emerges. Such a defense argument can be used in the most diverse situations. As part of the present work, the core of the Allegation of Non-Compliance with a Fundamental Precept 779 will be used, which seeks to analyze the cases where this argument mainly affects women. As this topic is not unanimous, for a wing of jurists and legal practitioners, the defense is that it is a plausible argument and that could, yes, be used without major problems before the Jury Court this is sovereign to decide and assures the defendant the fullness of defense, which in theory would encompass any forms of argument. For another current of scholars, however, this is a hateful, archaic, obsolete thesis that fully expresses the latent remnants of a sexist society, where women are treated equally to a being inferior to others, where their much more valuable, which is life. The objective of the work is to demonstrate how the decision handed down by the Supreme Court changes the routine in the Jury Court and to analyze whether the constitutional principles attributed to the people's court were mitigated or if the decision placed them under a new perspective interpretative, following international diplomas and the Federal Constitution.
Palavras-chave: Honra - Legítima Defesa
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 779
Gênero e Violência
Tribunal do Júri
Legitimate Defense of Honor
Allegation of Noncompliance with Fundamental Precept 779
Gender and Violence
Jury court
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal de Alagoas
Sigla da Instituição: UFAL
metadata.dc.publisher.department: Curso de Direito
Citação: LIMA, Caio Bruno Calazans de. O reconhecimento da inconstitucionalidade da tese de legítima defesa da honra e os limites necessários à plenitude da defesa do Tribunal do Júri. 2022. 52 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito de Alagoas, Curso de Direito, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2021.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/9375
Data do documento: 1-set-2021
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