A nova lei contra o abuso de autoridade (Lei 13.869/2019) e os reflexos na atividade policial militar

Souza, Bráulio Rodrigo Silva de

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Registro completo de metadados

Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.advisor1	Costa, Elaine Cristina Pimentel	-
dc.contributor.advisor1Lattes	http://lattes.cnpq.br/0069486594976182	pt_BR
dc.contributor.referee1	Alencar, Rosmar Antonni Rodrigues Cavalcanti de	-
dc.contributor.referee1Lattes	http://lattes.cnpq.br/0986853698818560	pt_BR
dc.contributor.referee2	Pitta, Maurício André Barros	-
dc.contributor.referee2Lattes	http://lattes.cnpq.br/8280242054134625	pt_BR
dc.creator	Souza, Bráulio Rodrigo Silva de	-
dc.date.accessioned	2022-05-17T17:55:00Z	-
dc.date.available	2022-05-17	-
dc.date.available	2022-05-17T17:55:00Z	-
dc.date.issued	2021-09-03	-
dc.identifier.citation	SOUZA, Bráulio Rodrigo Silva de. A nova lei contra o abuso de autoridade (Lei 13.869/2019) e os reflexos na atividade policial militar. 2022. 61 f. Trabalho de Conclusão de Curso ( Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito de Alagoas, Curso de Direito, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2021.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/9090	-
dc.description.abstract	This study was based on the analysis of the effects of the New Law Against Abuse of Authority (Law No. 13,869 of September 5, 2019) on the activity of the military police. The efforts of the present study were concentrated on the main provisions of the new legal diploma, through which the military police can practically influence their constitutional mission. In order to reach the proposed understanding, a historical study was carried out on state violence and the need for control devices to prevent public agents from committing unfair acts to society. Then, the evolution of regulatory control over the abuse of authority in Brazil was discussed, as well as the characteristic aspects of the New Law Against the Abuse of Authority. In view of the historical and theoretical surveys, a diagnosis was carried out, in view of the position of scholars and normative diplomas, of the articles that directly discipline the military police's core activity in the execution of ostensive policing.	pt_BR
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal de Alagoas	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Curso de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFAL	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Abuso de Autoridade	pt_BR
dc.subject	Policial Militar	pt_BR
dc.subject	Policiamento Ostensivo	pt_BR
dc.subject	Abuse of Authority	pt_BR
dc.subject	Military Police	pt_BR
dc.subject	Ostensible Policing	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO	pt_BR
dc.title	A nova lei contra o abuso de autoridade (Lei 13.869/2019) e os reflexos na atividade policial militar	pt_BR
dc.type	Trabalho de Conclusão de Curso	pt_BR
dc.description.resumo	Este estudo teve como objeto a análise dos efeitos da Nova Lei Contra o Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869 de 05 de setembro de 2019) perante a atividade das polícias militares. Os esforços do presente estudo foram concentrados nos principais dispositivos do novo diploma legal, por meio do qual o policial militar pode incidir na prática em seu mister constitucional. Para alcançar o entendimento proposto, foi realizado estudo histórico sobre a violência estatal e a necessidade de dispositivos de controle para se evitar que os agentes públicos cometessem atos injustos diante à sociedade. Em seguida, foi discorrido sobre a evolução do controle normativo sobre o abuso de autoridade no Brasil, bem como os aspectos característicos da Nova Lei Contra o Abuso de Autoridade. Diante dos levantamentos históricos e teóricos, foi realizado diagnóstico, frente ao posicionamento de doutrinadores e diplomas normativos, dos artigos que disciplinam diretamente a atividade fim do policial militar na execução do policiamento ostensivo.	pt_BR
Aparece nas coleções:	Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) - Bacharelado - DIREITO - FDA

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