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http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/9028
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | Crimes informáticos: um breve estudo acerca da legislação brasileira atual |
Título(s) alternativo(s): | Crimes computers: a brief study about current brazilian legislation |
Autor(es): | Almeida, Eudiane Silva de Silva, Marcos Valerio da |
Primeiro Orientador: | Barros, Petrucio Antonio Medeiros |
metadata.dc.contributor.advisor-co1: | Lima, Maria Regina Ferreira da Silva |
metadata.dc.contributor.referee1: | Guimarães, Almir Pereira |
metadata.dc.contributor.referee2: | Braga, Marcus de Melo |
Resumo: | O presente trabalho tem como escopo verificar se existe proteção adequada para as vítimas de crimes cibernéticos. Trata-se de uma pesquisa de natureza essencialmente bibliográfica, realizada através de literaturas publicadas em livros, artigos de revistas impressas e/ou eletrônicas, bem como de natureza qualitativa, consistente na interpretação e análise crítica da temática proposta, capaz de atender os objetivos da pesquisa. O estudo evidenciou que o Brasil tem uma lei que trata da Política Cibernética de Defesa no âmbito nacional, além de uma série de normas legais que visam amparar as vítimas de crimes cibernéticos. Para além das sanções no âmbito penal, existem medidas sancionatórias cabíveis na esfera jurídica civil, normalmente consistentes em pagamento de indenizações por danos morais e/ou materiais suportados pela vítima, assim como a obrigatoriedade dos provedores de internet de retirar da rede as páginas ou notícias ensejadoras de situações vexatórias e de consequentes danos morais. Porém, há necessidade de uma melhor aplicação da legislação, para melhor sucesso na autuação e punição de casos cometidos. |
Abstract: | This current work has as its objective identify whether there’s adequares protection for victims of cybernetic crimes. This work is essentially bibliographic, done through research from literatures published in books, articles from magazines and/or electronic magazines, as well as qualitative, based on interpreting and critically analysing the proposed theme, capable of meeting the requirements of the research. The study showed that Brazil has a law that deals with Cyber Defense Policy at the national level, in addition to a series of legal rules that aim to protect victims of cybercrimes. In addition to the penalties in the criminal sanctions, there are sanctioning measures applicable in the legal sphere, usually consisting of the payment of indemnities for moral/material damage, as well as the internet providers responsibility of taking down the pages of unwanted news and consequent moral damage. However, there’s need of a better application of the legislation, for success in assessment and punishment of committed crimes. |
Palavras-chave: | Crimes cibernéticos Segurança cibernética Legislação Processual Penal - Brasil Cybercrimes Cyber security Criminal Procedural Legislation - Brazil |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS EXATAS E DA TERRA::CIENCIA DA COMPUTACAO::METODOLOGIA E TECNICAS DA COMPUTACAO::SISTEMAS DE INFORMACAO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Universidade Federal de Alagoas |
Sigla da Instituição: | UFAL |
metadata.dc.publisher.department: | Curso de Sistema de Informação |
Citação: | ALMEIDA, Eudiane Silva de ; SILVA, Marcos Valerio da. Crimes informáticos: um breve estudo acerca da legislação brasileira atual. 2022. 68 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Sistemas de Informação – Ensino a distância) – Instituto de Computação, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2020. |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/9028 |
Data do documento: | 23-jul-2020 |
Aparece nas coleções: | Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) - Bacharelado - SISTEMAS DE INFORMAÇÃO ENSINO A DISTÂNCIA - IC |
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