00 CAMPUS ARISTÓTELES CALAZANS SIMÕES (CAMPUS A. C. SIMÕES) FDA - FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS TRABALHOS DE CONCLUSÃO DE CURSO (TCC) - GRADUAÇÃO - FDA Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) - Bacharelado - DIREITO - FDA
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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.advisor1Lira, Wlademir Paes de-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3908553455424357pt_BR
dc.contributor.referee1Dantas, Juliana de Oliveira Jota-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7055967596664810pt_BR
dc.contributor.referee2Maciel, Fernando Antonio Barbosa-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/6876835886748114pt_BR
dc.creatorSilva, Sérgio Bezerra da-
dc.date.accessioned2022-04-29T19:05:34Z-
dc.date.available2022-04-29-
dc.date.available2022-04-29T19:05:34Z-
dc.date.issued2020-10-06-
dc.identifier.citationSILVA, Sérgio Bezerra da. Abandono afetivo: uma crítica aos projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional. 2022. 75 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito de Alagoas, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2020.pt_BR
dc.identifier.urihttp://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/8951-
dc.description.abstractThe issue of emotional abandonment poses a problem that requires multidisciplinary and more in-depth discussions. This is a topic that requires an approach with less idealism and more practical considerations. It is observed that this theme provides yet another way for the State to enter even more into the private sphere, a fact facilitated by the occurrence of poorly prepared bills that try to typify the lack of love. The invasion of intimacy occurs, also, through judicial decisions in civil liability processes for moral damage resulting from emotional abandonment, which recognize the duty to indemnify, according to the majority understanding. Affective abandonment must be dealt with in the field of law only through the mediation tool, and if unsuccessful, it becomes a subject for professionals who can help people deal with their frustrations, losses, rejections and abandonments, as this is all part of the life. Feelings are born spontaneously, but when they are not born this fact does not constitute an illicit. Due to the complexity of the topic and the lack of a specific rule, the present study analyzes laws, judicial decisions, legal doctrines and other areas of knowledge aiming that this work can integrate and enrich the debate about the issue of emotional abandonment.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Alagoaspt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCurso de Direito - Bachareladopt_BR
dc.publisher.initialsUFALpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectAbandonopt_BR
dc.subjectAfetopt_BR
dc.subjectAfetividadept_BR
dc.subjectDano (Direito)pt_BR
dc.subjectDireitopt_BR
dc.subjectFamíliapt_BR
dc.subjectIntimidadept_BR
dc.subjectJustiçapt_BR
dc.subjectProjeto de Leipt_BR
dc.subjectResponsabilidade Civilpt_BR
dc.subjectEmoçõespt_BR
dc.subjectAbandonmentpt_BR
dc.subjectAffectionpt_BR
dc.subjectAffectivitypt_BR
dc.subjectDamage (Law)pt_BR
dc.subjectLawpt_BR
dc.subjectFamilypt_BR
dc.subjectPrivacypt_BR
dc.subjectJusticept_BR
dc.subjectLaw Projectpt_BR
dc.subjectCivil liabilitypt_BR
dc.subjectFeelingspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleAbandono afetivo: uma crítica aos projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional.pt_BR
dc.title.alternativeAffective abandonment: a criticism of the Bills in progress in National Congress.pt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.description.resumoA questão do abandono afetivo traz uma problemática que necessita de discussões multidisciplinares e mais aprofundadas. Trata-se de um tema que requer uma abordagem com menos idealismos e mais considerações práticas. Observa-se que esse tema proporciona mais um meio para o Estado adentrar ainda mais na esfera privada, fato facilitado pela ocorrência de Projetos de Lei mal elaborados que tentam tipificar a falta de amor. A invasão da intimidade se dá, também, através de decisões judiciais em processos de responsabilidade civil por dano moral decorrente do abandono afetivo, que reconhecem o dever de indenizar, conforme entendimento majoritário. O abandono afetivo deve ser tratado no campo do Direito apenas através da ferramenta da mediação, não havendo êxito, passa a ser assunto para profissionais que podem ajudar as pessoas a lidarem com suas frustrações, perdas, rejeições e abandonos, pois tudo isso faz parte da vida. Sentimentos nascem espontaneamente, mas quando não nascem esse fato não configura um ilícito. Em razão da complexidade do tema e da inexistência de norma específica o presente estudo analisa legislações, decisões judiciais, doutrinas jurídicas e de outras áreas do conhecimento objetivando que esse trabalho possa integrar e enriquecer o debate acerca da problemática do abandono afetivo.pt_BR
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