00 CAMPUS ARISTÓTELES CALAZANS SIMÕES (CAMPUS A. C. SIMÕES) FDA - FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS TRABALHOS DE CONCLUSÃO DE CURSO (TCC) - GRADUAÇÃO - FDA Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) - Bacharelado - DIREITO - FDA
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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.advisor1Bomfim, Thiago Rodrigues de Pontes-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/6216806962121101pt_BR
dc.contributor.referee1Carvalho, Fábio Lins de Lessa-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5717073832196560pt_BR
dc.contributor.referee2Roberto, Welton-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/3732373165600822pt_BR
dc.creatorSantos, Mikaelly Shayane da Silva-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/2174408208313263pt_BR
dc.date.accessioned2022-04-05T20:50:04Z-
dc.date.available2022-04-05-
dc.date.available2022-04-05T20:50:04Z-
dc.date.issued2020-10-09-
dc.identifier.citationSANTOS, Mikaelly Shayane da Silva. Reflexos do indiciamento em inquérito policial na fase de investigação social de concursos públicos. 2022. 46 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito de Alagoas, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2020.pt_BR
dc.identifier.urihttp://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/8812-
dc.description.abstractThe present study analyzes the indictment at policial inquiry reflexes in the social investigation phase of public tenders. Also pointing principles, rights and guarantees presents at Federal Constitution of 1988. Therefore, a more in-depth comparison with legal basis, in the Code of Criminal Procedure, Federal Constitution, jurisprudence and doctrines, as well as in the legitimation of these fundamental rights protected there. In this way, it is essential to discuss decisions and principles and rules, as the introductory medium of theory, principles and the maxim of proportionality. The last approach that will be made is regarding to the duality between the right and the negative reflection that can be caused and mainly the exclusion of the candidate in public competition due to an indictment in police investigation, in order to resolve any conflicts between these rights. In this scenario, it is sought to contribute with a subject of great relevance and controversy and that still has a shy look at doctrine and jurisprudence.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Alagoaspt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCurso de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFALpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectInquérito Policialpt_BR
dc.subjectIndiciamentopt_BR
dc.subjectDireitos Fundamentaispt_BR
dc.subjectInvestigação da vida pregressapt_BR
dc.subjectConcurso públicopt_BR
dc.subjectPolice Inquirypt_BR
dc.subjectIndictmentpt_BR
dc.subjectFundamental rightspt_BR
dc.subjectSocial Researchpt_BR
dc.subjectPublic tenderpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVOpt_BR
dc.titleReflexos do indiciamento em inquérito policial na fase de investigação social de concursos públicospt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.description.resumoO presente estudo dedica-se a discussão dos reflexos do indiciamento em inquérito policial na fase de investigação social de concursos públicos, evidenciando os princípios, direitos e as garantias, constantes na Constituição Federal do Brasil de 1988. Assim sendo, propõe-se um cotejo mais aprofundado com base legal, no código de Processo Penal, Constituição Federal, jurisprudência e doutrinas, bem como na legitimação desses direitos fundamentais ali resguardados. Desta forma, torna-se essencial discutir sobre decisões e princípios, como veículo introdutor da teoria dos princípios e a máxima da proporcionalidade. A última abordagem que será dada é no que tange à dualidade entre o direito e o reflexo negativo que pode ser causado e principalmente a exclusão do candidato em concurso público devido a um indiciamento em inquérito policial, no intuito de dirimir eventuais conflitos entre esses direitos. Nesse cenário, busca-se contribuir com um tema de suma relevância e polêmica e que ainda possui um olhar tímido frente à doutrina e a jurisprudência.pt_BR
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