00 CAMPUS ARISTÓTELES CALAZANS SIMÕES (CAMPUS A. C. SIMÕES) FDA - FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS TRABALHOS DE CONCLUSÃO DE CURSO (TCC) - GRADUAÇÃO - FDA Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) - Graduação - DIREITO - FDA
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Abuso de autoridade uma análise da (in) constitucionalidade dos tipos penais da Lei nº 13.86919 relativos aos magistrados
Título(s) alternativo(s): Abuse of authority: an analysis of the (in)constitutionality of the criminal types of Act nº 13.869/19 related to magistrates
Autor(es): Silva, Yvana Maria Mariano da
Primeiro Orientador: Lima, Alberto Jorge Correia de Barros
metadata.dc.contributor.referee1: Roberto, Welton
metadata.dc.contributor.referee2: Marques, Thiago Elifas Souza
Resumo: O presente trabalho tem por objetivo analisar os novos tipos penais previstos na Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019, notadamente os direcionados aos juízes de direito, à luz dos princípios constitucionais penais. Para tanto, apresenta um estudo sobre as limitações ao poder estatal de punir e os princípios constitucionais penais que atuam orientando a interpretação das normas infraconstitucionais. Além disso, buscou-se analisar as principais modificações na legislação penal decorrentes da entrada em vigor da nova Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019) e da revogação da Lei nº 4.898, de dezembro de 1965. A partir disso, foi realizada uma análise de todos os crimes que estão previstos na Lei nº 13.869/19 e podem ser praticados pelos magistrados, analisando a sua constitucionalidade segundo os princípios limitadores do poder estatal, observando o grau de determinação e a taxatividade, assim como eventuais problemáticas decorrentes da possibilidade de aplicação das sanções neles previstos.
Abstract: The purpose of this paper is to analyze the new types of penalties provided in Act No 13.869, of September 5, 2019, notably those addressed to judges of law, considering the constitutional principles of criminal law. To this end, it presents a study on the limitations of the state power of punishment and the constitutional penal principles that act to guide the interpretation of infraconstitutional rules. In addition, an attempt was made to analyze the main changes in penal legislation resulting from the new Act on Abuse of Authority (Act No) 13.869/2019) and the repeal of Act No 4.898, of December 1965. Based on that, an analysis of all crimes that are provided in Act No.13.869/19 and can be practiced by magistrates was carried out, analyzing their constitutionality according to the limiting principles of state power, observing the degree of determination and taxativeness, as well as possible problems arising from the possibility of applying the sanctions provided for therein.
Palavras-chave: Brasil. Lei n. 13.869, de 5 de setembro de 2019
Abuso de autoridade
Princípios constitucionais penais
Estado - Caráter punitivo - Limite constitucional
Juiz de direito
Act nº 13.869/19
Abuse of authority
Criminal constitutional principles
Limits to the State's power to punish
New criminal types. Judges of law
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal de Alagoas
Sigla da Instituição: UFAL
metadata.dc.publisher.department: Curso de Direito
Citação: SILVA, Yvana Maria Mariano da. Abuso de autoridade: uma análise da (in)constitucionalidade dos tipos penais da Lei nº. 13.869/19 relativos aos magistrados. 2022. 62 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito de Alagoas, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2020.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/8576
Data do documento: 18-fev-2020
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