00 CAMPUS ARISTÓTELES CALAZANS SIMÕES (CAMPUS A. C. SIMÕES) FDA - FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS TRABALHOS DE CONCLUSÃO DE CURSO (TCC) - GRADUAÇÃO - FDA Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) - Bacharelado - DIREITO - FDA
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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.advisor1Dantas, Frederico Wildson da Silva-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/4552437581603485pt_BR
dc.contributor.referee1Carvalho, Fábio Lins de Lessa-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5717073832196560pt_BR
dc.contributor.referee2Rodrigues, Ricardo Schneider-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/3700796335322347pt_BR
dc.creatorCalheiros, Beatriz Rodrigues-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/5702235908876198pt_BR
dc.date.accessioned2021-12-14T19:01:44Z-
dc.date.available2021-12-13-
dc.date.available2021-12-14T19:01:44Z-
dc.date.issued2021-08-30-
dc.identifier.citationCALHEIROS, Beatriz Rodrigues. A implantação do Portal de Transparência nos municípios alagoanos : o uso de ações civis públicas e ações de improbidade administrativa para assegurar a efetividade da Lei de Acesso à Informação. 2021. 99 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2021.pt_BR
dc.identifier.urihttp://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/8213-
dc.description.abstractThe objective of the ressearch is analyze the use of Public Civil Action and Administrative Improbity Action as a consequence of non-compliance of the Access to Information Brazilian Law. For that, the lawsuits proposed by the Federal Prosecutor's, based on Brazilian Law 12.527 of 2011 against the Municipalities of Alagoas will be analyzed. The regulation of the principle of Publicity in Public Administration is observed, as well as the conduct guidelines issued by the law regarding the transparency of public data. Reflect the legitimacy of the Public Prosecutor's Office to demand issues of irregularity in Transparency Portals. On the other hand, it ponders the competence of the Federal Court to judge Municipalities that do not comply the rules of acess administrative information. The methodology used was based, in general, by the bibliographical review, through the analysis of books, legal journals, articles and dissertations, also by the interpretation of the Brazilian legislation that governs the current Administrative Law, specifically Access to Information, Civil Action Public and Administrative Misconduct. In addition,the research investigate the lawsuits that the Federal Prosecutor's in Alagoas sent in response to the access request.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Alagoaspt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCurso de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFALpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectPublicidade (Direito)pt_BR
dc.subjectPortal da Transparência - Alagoaspt_BR
dc.subjectAção Civil Públicapt_BR
dc.subjectAção de Improbidade Administrativapt_BR
dc.subjectAccess to administrative informationpt_BR
dc.subjectTransparency of the Statept_BR
dc.subjectPublic informationpt_BR
dc.subjectPublic Civil Actionpt_BR
dc.subjectAdministrative improbitypt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleA implantação do Portal da Transparência nos municípios alagoanos: o uso de Ações Civis Públicas e Ações de Improbidade Administrativa para assegurar a efetividade da Lei de Acesso à Informaçãopt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.description.resumoO trabalho estuda a implantação do Portal da Transparência nos municípios alagoanos, notadamente a partir do uso de Ações Civis Públicas e Ações de Improbidade Administrativa como instrumentos para assegurar a efetividade da Lei de Acesso à Informação. Para isso, são analisadas as demandas judiciais propostas pelo Ministério Público Federal, em face dos Municípios de Alagoas, perante a Justiça Federal, fundamentadas na Lei 12.527 de 2011. Observa-se a regulamentação do princípio da Publicidade na Administração Pública, bem como as diretrizes de conduta emanadas pelo ordenamento jurídico no que toca à transparência de dados públicos. Verifica a legitimidade do Ministério Público para demandar questões de irregularidade em Portais da Transparência. Pondera sobre a competência da Justiça Federal para julgamento de Municípios que descumprem as regras da Lei de Acesso à Informação. A metodologia empreendida consiste em análise de livros, revistas jurídicas, artigos e dissertações, também pela interpretação da legislação brasileira que disciplina o Direito Administrativo atual, especificamente no que tange ao Acesso à Informação, à Ação Civil Pública e à Improbidade Administrativa. Foram examinadas as ações judiciais que o Ministério Público Federal de Alagoas declarou ter intentado com vistas a cumprir as normas de acesso à informação.pt_BR
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