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https://www.repositorio.ufal.br/handle/123456789/18785| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | Contratos de concessão para prestação dos serviços de abastecimento de água em Alagoas à luz do novo marco legal do saneamento |
| Autor(es): | Araújo Neto, Manoel Correia de |
| Primeiro Orientador: | Cavalcanti, Daysy Lira Oliveira |
| metadata.dc.contributor.referee1: | Callado, Nélia Henriques |
| metadata.dc.contributor.referee2: | Pedrosa, Valmir de Albuquerque |
| Resumo: | O Novo Marco Legal do Saneamento, instituído pela Lei nº 14.026/2020, estabeleceu uma nova dinâmica para os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Brasil. A promoção da regionalização e a atração de investimentos privados surgem como estratégias centrais para alcançar metas ambiciosas de universalização. No entanto, a transição para esse novo modelo impõe impactos significativos às populações atendidas, especialmente no que se refere às tarifas, fundamentais para a viabilidade econômica das concessões. No estado de Alagoas, os contratos firmados visam à universalização dos serviços em 74 dos 102 municípios, com destaque para o abastecimento de água, essencial à saúde e à qualidade de vida da população. Este trabalho analisa os planos regionais de saneamento elaborados para os blocos de concessão, oferecendo uma caracterização da regionalização adotada e um panorama da situação herdada pelas concessionárias. Por meio da análise de dados do SNIS e do SINISA, com ano de referência até 2023, é realizada uma comparação entre os períodos pré e pós-concessão, evidenciando os primeiros impactos da nova modelagem contratual. A investigação do contrato celebrado para a Região Metropolitana de Maceió, aliada ao estudo dos aspectos financeiros e tarifários dos três blocos, permite compreender as especificidades contratuais, os mecanismos de controle de desempenho, a convivência entre CASAL e concessionárias privadas, bem como os direitos e deveres estabelecidos. Dessa forma, o presente estudo contribui para o entendimento crítico das concessões realizadas em Alagoas e de seus efeitos iniciais sobre os serviços de abastecimento de água. |
| Abstract: | The recent legislation on sanitation, codified in Law No. 14,026/2020, has introduced a new paradigm for the provision of water supply and sewage services in Brazil. Regionalization and the attraction of private investment are key strategies for achieving ambitious universal service goals. However, the transition to this new model has significant impacts on the populations served, particularly regarding tariffs, which are essential for ensuring the economic viability of the concessions. In the state of Alagoas, the concession contracts aim to universalize services in 74 of the 102 municipalities, with a particular focus on water supply, which is crucial to public health and quality of life. This study analyzes the regional sanitation plans developed for the concession blocks, characterizes the regionalization model adopted, and outlines the initial conditions faced by the concessionaires. A comparative analysis of data from SNIS and SINISA, covering reference years up to 2023, was carried out to evaluate the impacts of the new contractual framework, through a comparison of the periods before and after the concessions. The investigation of the contract signed for the Metropolitan Region of Maceió, alongside an analysis of the financial and tariff dimensions of the three blocks, supports an understanding of contractual particularities, performance monitoring mechanisms, the coexistence between CASAL and private operators, as well as the rights and obligations defined. This work contributes to the critical understanding of the concessions implemented in Alagoas and their initial effects on water supply services. |
| Palavras-chave: | Saneamento Básico Universalização dos Serviços Gestão de Recursos Hídricos Regulação do Saneamento Basic Sanitation Universalization of Services Water Resources Management Sanitation Regulation |
| CNPq: | CNPQ::ENGENHARIAS::ENGENHARIA CIVIL |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal de Alagoas |
| Sigla da Instituição: | UFAL |
| metadata.dc.publisher.department: | Curso de Engenharia Civil - Bacharelado |
| Citação: | ARAÚJO NETO, Manoel Correia de. Contratos de concessão para prestação dos serviços de abastecimento de água em Alagoas à luz do novo marco legal do saneamento. 2026. 115 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Engenharia Civil) – Centro de Tecnologia, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2025. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://www.repositorio.ufal.br/handle/123456789/18785 |
| Data do documento: | 28-mai-2025 |
| Aparece nas coleções: | Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) - Bacharelado - ENGENHARIA CIVIL - CTEC |
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