Repositório Institucional da Universidade Federal de Alagoas (RIUFAL) 00 CAMPUS ARISTÓTELES CALAZANS SIMÕES (CAMPUS A. C. SIMÕES) ICS - INSTITUTO DE CIÊNCIAS SOCIAIS TRABALHOS DE CONCLUSÃO DE CURSO (TCC) - GRADUAÇÃO - ICS Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) - Bacharelado - CIÊNCIAS SOCIAIS - ICS
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Análise da influência das recomendações da Corte Interamericana em Políticas Públicas Latino-Americanas
Autor(es): Higino, Rita de Cássia Bezerra
Primeiro Orientador: Santana, Luciana da Conceição Farias
metadata.dc.contributor.referee1: Nascimento, Emerson Oliveira do
metadata.dc.contributor.referee2: Coimbra, Luis Octávio Câmara de Mello
Resumo: Esta pesquisa analisa a atuação da Corte Interamericana de Direitos Humanos na formulação de políticas públicas nos países da América Latina, por meio de suas sentenças e recomendações. Parte-se da hipótese de que a Corte busca agir como agente transformador, utilizando mecanismos persuasivos para influenciar os Estados e fomentar uma cultura regional de respeito aos direitos econômicos, sociais, culturais e ambientais (DESCA). O estudo baseia-se na análise de três casos emblemáticos, nos quais observou um padrão nas recomendações emitidas, caracterizado por detalhamento, fundamentação robusta e instrumentos voltados à promoção de mudanças estruturais. O método utilizado será a análise comparativa e exploratória entre casos contenciosos julgados pelo tribunal considerados paradigmáticos para o tema de políticas públicas, combinada com as contribuições de outros pesquisadores sobre o tema. A abordagem adotada é baseada no método de process tracing, utilizando o mecanismo de shotgun na análise documental das sentenças dos casos selecionados, o que permite um estudo para identificar padrões e mecanismos subjacentes. Os resultados evidenciam que a Corte não apenas estabelece reparações financeiras, mas também determina medidas de satisfação, reabilitação e garantias de não repetição, exigindo reformas legislativas e mecanismos de monitoramento. Além disso, verifica-se que suas decisões impactam políticas nacionais, ainda que sua implementação enfrente desafios. Conclui-se que a Corte Interamericana não se limita a julgar violações, mas busca moldar políticas públicas, consolidando padrões latinoamericanos de proteção aos direitos humanos.
Abstract: This study examines the role of the Inter-American Court of Human Rights in the formulation of public policies across Latin American countries, through its judgments and recommendations. It is based on the hypothesis that the Court seeks to act as a transformative agent, employing persuasive mechanisms to influence States and foster a regional culture of respect for Economic, Social, Cultural, and Environmental Rights (ESCER). The research is grounded in the analysis of three landmark cases, which reveal a consistent pattern in the Court’s recommendations, characterized by detailed guidance, robust legal reasoning, and tools aimed at promoting structural reforms. The methodology adopted combines a comparative and exploratory analysis of contentious cases considered paradigmatic in the field of public policy, along with insights from existing academic literature. The analytical framework is based on the process tracing method, applying the shotgun mechanism to the documentary analysis of selected rulings. This approach enables the identification of patterns and underlying mechanisms. Findings indicate that the Court goes beyond awarding financial reparations, also mandating measures of satisfaction, rehabilitation, and guarantees of non-repetition, which often entail legislative reforms and the establishment of monitoring mechanisms. Furthermore, while the implementation of its decisions faces challenges, the Court's jurisprudence has demonstrable influence on national policy frameworks. The study concludes that the Inter-American Court of Human Rights does not merely adjudicate human rights violations but actively contributes to the shaping of public policy, thereby consolidating latin american standards for the protection and promotion of human rights.
Palavras-chave: Corte Interamericana de Direitos Humanos
Políticas públicas América Latina
Direitos humanos
Inter-American Court of Human Rights
Public policy - Latin America
Human rights
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal de Alagoas
Sigla da Instituição: UFAL
metadata.dc.publisher.department: Curso de Ciências Sociais - Bacharelado
Citação: HIGINO, Rita de Cássia Bezerra. Análise da influência das recomendações da Corte Interamericana em Políticas Públicas Latino-Americanas. 2026. 47 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Sociais) – Instituto de Ciências Sociais, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2025.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://www.repositorio.ufal.br/handle/123456789/18738
Data do documento: 27-mai-2025
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