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https://www.repositorio.ufal.br/handle/123456789/18723| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | A (in)compatibilidade da reforma tributária com o pacto federativo : análise crítica da EC 132/2023 e da LC 214/2025 à luz dos limites do poder de reforma |
| Autor(es): | Freitas, Vinícius Vianna de |
| Primeiro Orientador: | Carvalho, Fábio Lins de Lessa |
| metadata.dc.contributor.referee1: | Lima, Hélder Gonçalves |
| metadata.dc.contributor.referee2: | Melo, Pedro Becker Calheiros Correia de |
| Resumo: | O presente estudo volta-se à análise da compatibilidade entre a reforma tributária efetivada pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e pela Lei Complementar nº 214/2025 e o núcleo essencial do pacto federativo brasileiro, tal como protegido pela cláusula pétrea insculpida no art. 60, §4º, I, da Constituição Federal. Empregou-se o método dedutivo, partindo-se da delimitação conceitual do núcleo essencial da federação pátria para, em seguida, proceder-se ao exame sistemático das transformações introduzidas pela reforma tributária. A investigação permitiu estabelecer que o núcleo essencial da federação brasileira se articula precipuamente em torno de dois eixos fundamentais: de um lado, a autonomia dos entes federados - manifestada através das capacidades de auto-organização, autogoverno, autoadministração e autofinanciamento -; de outro, sua participação na formação da vontade nacional. A análise das mudanças estruturais promovidas pela reforma - que substitui cinco tributos incidentes sobre o consumo (ICMS, ISS, IPI, PIS e COFINS) por um sistema de IVA-dual (IBS e CBS) complementado pelo Imposto Seletivo - revelou a existência de treze alterações de significativo impacto: três violações qualitativas fundamentais entrelaçadas com dez centralizações quantitativas que comprometem, em maior ou menor grau, todas as dimensões da autonomia e da participação federativas. Apresentam-se como principais violações identificadas: a usurpação integral da competência tributária originária dos entes subnacionais, operando-se transferência completa ao Congresso Nacional da definição da estrutura normativa do IBS; a eliminação material da expressão da vontade dos entes subnacionais no âmbito do Comitê de Harmonização; bem assim a assimetria sistemática de critérios deliberativos no Comitê Gestor do IBS. A convergência dessas alterações - sustenta-se - transforma os entes federados em meros executores administrativos de políticas tributárias integralmente concebidas e definidas pelo poder central. Conclui-se que a reforma tributária em exame compromete qualitativamente o pacto federativo brasileiro tal como estabelecido pelo constituinte originário, configurando tentativa de abolição da forma federativa de Estado em frontal violação à cláusula pétrea correspondente. Isso porque transcende sistematicamente os limites constitucionalmente admissíveis para o exercício do poder de reforma, atingindo o núcleo intangível da federação nacional. |
| Abstract: | The present study focuses on analyzing the compatibility between the tax reform implemented by Constitutional Amendment No. 132/2023 and Complementary Law No. 214/2025 and the essential core of the Brazilian federal pact, as protected by the entrenchment clause inscribed in Article 60, Section 4, I, of the Federal Constitution. The deductive method was employed, starting from the conceptual delimitation of the essential core of the national federation to then proceed with a systematic examination of the transformations introduced by the tax reform. The investigation established that the essential core of the Brazilian federation is articulated primarily around two fundamental axes: on one hand, the autonomy of federated entities - manifested through the capacities for self-organization, self-government, self-administration, and self-financing -; on the other, their participation in the formation of national will. The analysis of structural changes promoted by the reform - which replaces five consumption taxes (ICMS, ISS, IPI, PIS, and COFINS) with a dual-VAT system (IBS and CBS) complemented by the Selective Tax - revealed the existence of thirteen alterations of significant impact: three fundamental qualitative violations intertwined with ten quantitative centralizations that compromise, to a greater or lesser degree, all dimensions of federative autonomy and participation. The main violations identified include: the complete usurpation of the original tax competence of subnational entities, operating a complete transfer to the National Congress of the definition of the IBS normative structure; the material elimination of the expression of subnational entities' will within the Harmonization Committee; as well as the systematic asymmetry of deliberative criteria in the IBS Management Committee. The convergence of these alterations - it is argued - transforms federated entities into mere administrative executors of tax policies entirely conceived and defined by central power. It is concluded that the tax reform under examination qualitatively compromises the Brazilian federal pact as established by the original constituent, constituting an attempt to abolish the federative form of State in frontal violation of the corresponding entrenchment clause. This is because it systematically transcends the constitutionally admissible limits for the exercise of reform power, affecting the intangible core of the national federation. |
| Palavras-chave: | Reforma tributária Pacto federativo Cláusula pétrea Autonomia federativa Imposto sobre Bens e Serviços Contribuição sobre Bens e Serviços Federative autonomy Tax reform Tax on Goods and Services |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal de Alagoas |
| Sigla da Instituição: | UFAL |
| metadata.dc.publisher.department: | Curso de Direito - Bacharelado |
| Citação: | FREITAS, Vinícius Vianna de. A (in)compatibilidade da reforma tributária com o pacto federativo: análise crítica da EC 132/2023 e da LC 214/2025 à luz dos limites do poder de reforma. 2026. 86 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2025. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://www.repositorio.ufal.br/handle/123456789/18723 |
| Data do documento: | 9-jun-2025 |
| Aparece nas coleções: | Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) - Bacharelado - DIREITO - FDA |
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