00 CAMPUS ARISTÓTELES CALAZANS SIMÕES (CAMPUS A. C. SIMÕES) FDA - FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS TRABALHOS DE CONCLUSÃO DE CURSO (TCC) - GRADUAÇÃO - FDA Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) - Bacharelado - DIREITO - FDA
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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.advisor1Krell, Olga Jubert Gouveia-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/0417092531626077pt_BR
dc.contributor.referee1Cunha, Lavínia Cavalcanti Lima-
dc.contributor.referee2Acioli, Marcos Henrique Souza da Silva-
dc.creatorDuarte, Camila Marques Barros-
dc.date.accessioned2026-10-08T12:27:52Z-
dc.date.available2026-10-08-
dc.date.available2026-10-08T12:27:52Z-
dc.date.issued2025-05-30-
dc.identifier.citationDUARTE, Camila Marques Barros. Análise sucessória decorrente da reprodução humana assistida homóloga post mortem. 2026. 58 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2025.pt_BR
dc.identifier.urihttps://www.repositorio.ufal.br/handle/123456789/18623-
dc.description.abstractPost mortem homologous assisted human reproduction has become a reality made possible by advances in biotechnology, sparking intense debates in the fields of biolaw and inheritance law. The lack of specific legislation on the subject in the Brazilian legal system generates uncertainty regarding inheritance rights and the filiation of children born after the death of one of the parents. This paper analyzes the ethical, legal and normative aspects of post mortem reproduction, with special attention to the effectiveness of prior consent, the presumption of filiation and the fundamental right to family planning. The research also addresses the doctrinal and jurisprudential divergences on the legitimacy of inheritance of conceptuses, proposing a reinterpretation of the constitutional principles of human dignity, equality among children and legal certainty. To this end, a critical analysis of current civil legislation, bills under consideration and applicable administrative provisions is carried out, in addition to the study of judicial decisions and doctrinal contributions. The work was developed based on bibliographic research, using books, scientific articles, dissertations, legislation, resolutions and updated jurisprudence.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Alagoaspt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCurso de Direito - Bachareladopt_BR
dc.publisher.initialsUFALpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectReprodução Humana Assistidapt_BR
dc.subjectFiliação Post Mortempt_BR
dc.subjectDireito Sucessóriopt_BR
dc.subjectPlanejamento Familiarpt_BR
dc.subjectDignidade da Pessoa Humanapt_BR
dc.subjectAssisted Human Reproductionpt_BR
dc.subjectLaw of Successionpt_BR
dc.subjectFamily Planningpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleAnálise sucessória decorrente da reprodução humana assistida homóloga post mortempt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.description.resumoA reprodução humana assistida homóloga post mortem tem se consolidado como uma realidade viabilizada pelos avanços da biotecnologia, provocando intensos debates no campo do biodireito e do direito das sucessões. A inexistência de legislação específica sobre o tema no ordenamento jurídico brasileiro gera insegurança quanto aos direitos sucessórios e à filiação dos filhos gerados após a morte de um dos genitores. O presente trabalho analisa os aspectos éticos, jurídicos e normativos da reprodução post mortem, com especial atenção à eficácia do consentimento prévio, à presunção de filiação e ao direito fundamental ao planejamento familiar. A pesquisa aborda ainda as divergências doutrinárias e jurisprudenciais sobre a legitimação sucessória dos concepturos, propondo uma releitura dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, igualdade entre os filhos e segurança jurídica. Para tanto, realiza-se uma análise crítica da legislação civil vigente, dos projetos de lei em tramitação e dos provimentos administrativos aplicáveis, além do estudo de decisões judiciais e contribuições doutrinárias. O trabalho foi desenvolvido com base em pesquisa bibliográfica, utilizando livros, artigos científicos, dissertações, legislação, resoluções e jurisprudências atualizadas.pt_BR
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