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https://www.repositorio.ufal.br/handle/123456789/18180| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | Análise das circunstâncias e contingências sociopolíticas da tipificação do delito de injúria racial como crime de racismo (Lei Nº 14.532/2023) |
| Autor(es): | Cândido, Larissa da Silva |
| Primeiro Orientador: | Santos, Hugo Leonardo Rodrigues |
| metadata.dc.contributor.referee1: | Krell, Olga Jubert Gouveia |
| metadata.dc.contributor.referee2: | Oliveira, Laísa Witória da Silva |
| Resumo: | O trabalho aborda o fenômeno do populismo penal, no qual leis penais são criadas ou endurecidas com o objetivo principal de obter apoio popular, em vez de reduzir a criminalidade ou promover a justiça. Esse processo leva à chamada legislação simbólica, na qual o impacto político da norma se sobrepõe à sua real efetividade. No campo do direito penal, isso resulta em normas mais retóricas do que práticas, servindo para atender à opinião pública e reforçar a imagem do Estado, sem necessariamente solucionar os problemas sociais. Autores como Zaffaroni criticam essa instrumentalização do direito penal, destacando que muitas penas aplicadas são ineficazes na prevenção do crime ou na eintegração social. Além disso, a sociologia da punição aponta que os movimentos sociais também acabam, por vezes, impulsionando o endurecimento do sistema penal como resposta a problemas estruturais. Por fim, o trabalho relaciona o populismo penal à racionalidade penal moderna, que prioriza a pena privativa de liberdade como solução para conflitos, aumentando o poder punitivo estatal. Com base nessas reflexões teóricas, o estudo analisou o Projeto de Lei N° 1749/2015 e as discussões parlamentares que levaram à criação da Lei 14.532/2023, investigando suas motivações políticas e simbólicas, bem como examinou o processo de criminalização do racismo e da injúria racial, além dos impactos da nova legislação, complementando a pesquisa com uma análise da opinião pública. |
| Abstract: | This paper addresses the phenomenon of penal populism, in which criminal laws are created or tightened with the main objective of gaining popular support, rather than reducing crime or promoting justice. This process leads to so-called symbolic legislation, in which the political impact of the law overrides its real effectiveness. In the field of criminal law, this results in rules that are more rhetorical than practical, serving to satisfy public opinion and reinforce the image of the State, without necessarily solving social problems. Authors such as Zaffaroni criticize this instrumentalization of criminal law, highlighting that many penalties applied are ineffective in preventing crime or in social reintegration. In addition, the sociology of punishment points out that social movements also sometimes end up driving the tightening of the penal system as a response to structural problems. Finally, the paper relates penal populism to modern penal rationality, which prioritizes custodial sentences as a solution to conflicts, increasing the State's punitive power. Based on these theoretical reflections, the study analyzed Bill No. 1749/2015 and the parliamentary discussions that led to the creation of Law 14,532/2023, investigating its political and symbolic motivations, as well as examining the process of criminalizing racism and racial injury, in addition to the impacts of the new legislation, complementing the research with an analysis of public opinion. |
| Palavras-chave: | Brasil.Lei 14.532, de 11 de janeiro, 2023 Racionalidade penal moderna Populismo - Direito penal Processo legislativo Injúria racial Racismo Brazil. Law No. 14,532 of January 11, 2023 Modern criminal rationality Populism - Criminal law Legislative process Racial injury Racism |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal de Alagoas |
| Sigla da Instituição: | UFAL |
| metadata.dc.publisher.department: | Curso de Design - Bacharelado |
| Citação: | CÂNDIDO, Larissa da Silva. Análise das circunstâncias e contingências sociopolíticas da tipificação do delito de injúria racial como crime de racismo (Lei Nº 14.532/2023). 64 f. 2026. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2025. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://www.repositorio.ufal.br/handle/123456789/18180 |
| Data do documento: | 24-abr-2025 |
| Aparece nas coleções: | Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) - Bacharelado - DIREITO - FDA |
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| Análise das circunstâncias e contingências sociopolíticas da tipificação do delito de injúria racial como crime de racismo (Lei Nº 14.532_2023).pdf | 716.52 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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