00 CAMPUS ARISTÓTELES CALAZANS SIMÕES (CAMPUS A. C. SIMÕES) FDA - FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS TRABALHOS DE CONCLUSÃO DE CURSO (TCC) - GRADUAÇÃO - FDA Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) - Bacharelado - DIREITO - FDA
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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.advisor1Gomes, Filipe Lôbo-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3497931129348069pt_BR
dc.contributor.referee1Carvalho, Fábio Lins de Lessa-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5717073832196560pt_BR
dc.contributor.referee2Coutinho, Lucas Marques-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/9740537322440008pt_BR
dc.creatorPereira, Lara Santos-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/4067461753955680pt_BR
dc.date.accessioned2026-02-10T14:10:29Z-
dc.date.available2026-02-09-
dc.date.available2026-02-10T14:10:29Z-
dc.date.issued2024-03-07-
dc.identifier.citationPEREIRA, Lara Santos. A estabilidade favorece a (in)eficiência na administração pública à luz da reforma administrativa: PEC 32/2020. 2026. 58 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito de Alagoas, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2024.pt_BR
dc.identifier.urihttp://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/17689-
dc.description.abstractThe Administrative Reform aims to improve state services, with PEC 32/2020 being the proposal that leads it, introducing legislative changes focused on the types of employment of public servants, aiming at efficiency in Public Administration. The present study aimed to examine the effects of the administrative restructuring outlined in the Proposed Constitutional Amendment PEC - nº 32, of 2020, on the stability of public sector employees and the impacts of policies that make stability more flexible, investigating the real need to suppress this constitutional guarantee. The question is whether stability is, in fact, the cause of state inefficiency, seeking to highlight the possible losses to society. Furthermore, it examines whether the reform preserves the social welfare state and the essential rights achieved throughout history, using the proposition itself and the ideas expressed in its writing as a basis. A counterpoint is established between the statement of reasons and possible inconsistencies related to the topic. In this context, the work proposes to detail the proposals of PEC 32/2020 that question stability and demonstrate the importance of this constitutional element for the State and its various functions.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Alagoaspt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCurso de Direito - Bachareladopt_BR
dc.publisher.initialsUFALpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectReforma administrativapt_BR
dc.subjectEmendas constitucionais - Brasilpt_BR
dc.subjectProposta Emenda Constitucionalpt_BR
dc.subjectServidor público - Estabilidadept_BR
dc.subjectAdministrative reformpt_BR
dc.subjectConstitutional amendments - Brazilpt_BR
dc.subjectProposed Amendment to the Constitutionpt_BR
dc.subjectPublic servant - Job securitypt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleA estabilidade favorece a (in)eficiência na administração pública à luz da reforma administrativa: PEC 32/2020pt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.description.resumoA Reforma Administrativa visa aprimorar os serviços estatais, sendo a PEC 32/2020 a proposta que a conduz, introduzindo mudanças legislativas centradas nas modalidades de vínculo dos servidores públicos, visando a eficiência na Administração Pública. O presente estudo objetivou examinar os efeitos da reestruturação administrativa delineada na Proposta de Emenda Constitucional PEC - nº 32, de 2020, na estabilidade dos colaboradores do setor público e os impactos das políticas que flexibilizam a estabilidade, investigando a real necessidade de suprimir essa garantia constitucional. Questiona-se se a estabilidade é, de fato, a causa da ineficiência estatal, buscando evidenciar os possíveis prejuízos à sociedade. Além disso, examina se a reforma preserva o estado de bem-estar social e os direitos essenciais conquistados ao longo da história, utilizando como base a própria proposição e as ideias expressas em sua redação. Estabelece-se um contraponto entre a exposição de motivos e possíveis incoerências relacionadas ao tema. Neste contexto, o trabalho se propõe a detalhar as propostas da PEC 32/2020 que questionam a estabilidade e a demonstrar a importância desse elemento constitucional para o Estado e suas diversas funções.pt_BR
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