00 CAMPUS ARISTÓTELES CALAZANS SIMÕES (CAMPUS A. C. SIMÕES) FDA - FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS Dissertações e Teses defendidas na UFAL - FDA
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Tipo: Dissertação
Título: Desafios da autonomia federativa dos entes subnacionais: análise da lei complementar 194/2022 e os impactos nas competências tributárias dos estados diante da redução da alíquota do ICMS sobre combustíveis, energia elétrica, comunicação e transporte coletivo
Autor(es): Silva, Cristina Aparecida Nunes da
Primeiro Orientador: Christopoulos, Basile Georges Campos
metadata.dc.contributor.referee1: Lima Neto, Manoel Cavalcante de
metadata.dc.contributor.referee2: Gomes, Filipe Lobo
metadata.dc.contributor.referee3: Moura, Bruno Emanuel Tavares de
Resumo: A presente dissertação analisou os desafios da autonomia federativa dos entes subnacionais à luz da Lei Complementar 194/2022, que estabeleceu a redução da alíquota do ICMS sobre combustíveis, energia elétrica, comunicação e transporte coletivo. A referida lei suscita importantes questões sobre o impacto na competência tributária dos Estados, que tradicionalmente possuem a prerrogativa de legislar sobre suas próprias alíquotas de impostos. A redução das alíquotas do ICMS, embora tenha como objetivo promover a justiça social e a diminuição da carga tributária sobre bens essenciais, impõe desafios significativos para a sustentabilidade fiscal dos Estados. A diminuição da arrecadação compromete a capacidade dos entes federativos de financiar serviços públicos essenciais, gerando tensões no Pacto Federativo, que assegura a autonomia dos Estados e Municípios. Além disso, a análise destaca que a imposição de limites à capacidade dos Estados de determinar suas próprias alíquotas pode ser interpretada como uma violação do princípio da autonomia tributária, desafiando o equilíbrio das competências entre os diferentes níveis de governo. A Lei Complementar 194/2022 evidenciou a necessidade de um debate aprofundado sobre a autonomia dos entes subnacionais, os limites da intervenção federal em matéria tributária e as implicações da redução das alíquotas do ICMS para a saúde financeira dos Estados, evidenciando a complexidade da relação entre a arrecadação tributária e as políticas sociais.
Abstract: This dissertation analyzed the challenges of the federal autonomy of subnational entities in light of the Complementary Law 194/2022, which established the reduction of the ICMS quota on fuels, electricity, communication and public transport. The said law raises important questions about the impact on the tax competence of the States, which traditionally have the prerogative to legislate on their own tax rates. The reduction of ICMS quotas, while aimed at promoting social justice and reducing the tax burden on essential goods, poses significant challenges to the fiscal sustainability of States. The decline in collection compromises the ability of federal entities to finance essential public services, generating tensions in the Federal Compact, which ensures the autonomy of states and municipalities. In addition, the analysis highlights that the imposition of limits on the ability of states to determine their own quotas can be interpreted as a violation of the principle of tax autonomy, challenging the balance of powers between the different levels of government. Supplementary Law 194/2022 highlighted the need for an indepth debate on the autonomy of subnational entities, the limits of federal intervention in tax matters and the implications of reducing ICMS quotas for the financial health of States, highlighting the complexity of the relationship between tax collection and social policies.
Palavras-chave: Lei Complementar 194/2022
Competência Tributária
Competência tributária
Direito
Complementary Law 194/2022
Federalism
Autonomy of the states
Selectivity
Environmental sustainability
Fiscal sustainability of Alagoas
Impact on Alagoas tax collection
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal de Alagoas
Sigla da Instituição: UFAL
metadata.dc.publisher.program: Programa de Pós-Graduação em Direito
Citação: SILVA, Cristina Aparecida Nunes da. Desafios da autonomia federativa dos entes subnacionais: análise da lei complementar 194/2022 e os impactos nas competências tributárias dos estados diante da redução da alíquota do ICMS sobre combustíveis, energia elétrica, comunicação e transporte coletivo. 2025. 111 f. Dissertação (Mestrado em Direito) – Programa de Pós-graduação em Direito, Faculdade de Direito de Alagoas, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2024.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/17301
Data do documento: 8-nov-2024
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