00 CAMPUS ARISTÓTELES CALAZANS SIMÕES (CAMPUS A. C. SIMÕES) FDA - FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS Dissertações e Teses defendidas na UFAL - FDA
Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/17301
Registro completo de metadados
Campo DCValorIdioma
dc.contributor.advisor1Christopoulos, Basile Georges Campos-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/4322562112629489pt_BR
dc.contributor.referee1Lima Neto, Manoel Cavalcante de-
dc.contributor.referee2Gomes, Filipe Lobo-
dc.contributor.referee3Moura, Bruno Emanuel Tavares de-
dc.creatorSilva, Cristina Aparecida Nunes da-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/1559377999538332pt_BR
dc.date.accessioned2025-11-24T20:21:02Z-
dc.date.available2025-11-19-
dc.date.available2025-11-24T20:21:02Z-
dc.date.issued2024-11-08-
dc.identifier.citationSILVA, Cristina Aparecida Nunes da. Desafios da autonomia federativa dos entes subnacionais: análise da lei complementar 194/2022 e os impactos nas competências tributárias dos estados diante da redução da alíquota do ICMS sobre combustíveis, energia elétrica, comunicação e transporte coletivo. 2025. 111 f. Dissertação (Mestrado em Direito) – Programa de Pós-graduação em Direito, Faculdade de Direito de Alagoas, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2024.pt_BR
dc.identifier.urihttp://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/17301-
dc.description.abstractThis dissertation analyzed the challenges of the federal autonomy of subnational entities in light of the Complementary Law 194/2022, which established the reduction of the ICMS quota on fuels, electricity, communication and public transport. The said law raises important questions about the impact on the tax competence of the States, which traditionally have the prerogative to legislate on their own tax rates. The reduction of ICMS quotas, while aimed at promoting social justice and reducing the tax burden on essential goods, poses significant challenges to the fiscal sustainability of States. The decline in collection compromises the ability of federal entities to finance essential public services, generating tensions in the Federal Compact, which ensures the autonomy of states and municipalities. In addition, the analysis highlights that the imposition of limits on the ability of states to determine their own quotas can be interpreted as a violation of the principle of tax autonomy, challenging the balance of powers between the different levels of government. Supplementary Law 194/2022 highlighted the need for an indepth debate on the autonomy of subnational entities, the limits of federal intervention in tax matters and the implications of reducing ICMS quotas for the financial health of States, highlighting the complexity of the relationship between tax collection and social policies.pt_BR
dc.description.sponsorshipFAPEAL - Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Alagoaspt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Alagoaspt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFALpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectLei Complementar 194/2022pt_BR
dc.subjectCompetência Tributáriapt_BR
dc.subjectCompetência tributáriapt_BR
dc.subjectDireitopt_BR
dc.subjectComplementary Law 194/2022pt_BR
dc.subjectFederalismpt_BR
dc.subjectAutonomy of the statespt_BR
dc.subjectSelectivitypt_BR
dc.subjectEnvironmental sustainabilitypt_BR
dc.subjectFiscal sustainability of Alagoaspt_BR
dc.subjectImpact on Alagoas tax collectionpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleDesafios da autonomia federativa dos entes subnacionais: análise da lei complementar 194/2022 e os impactos nas competências tributárias dos estados diante da redução da alíquota do ICMS sobre combustíveis, energia elétrica, comunicação e transporte coletivopt_BR
dc.typeDissertaçãopt_BR
dc.description.resumoA presente dissertação analisou os desafios da autonomia federativa dos entes subnacionais à luz da Lei Complementar 194/2022, que estabeleceu a redução da alíquota do ICMS sobre combustíveis, energia elétrica, comunicação e transporte coletivo. A referida lei suscita importantes questões sobre o impacto na competência tributária dos Estados, que tradicionalmente possuem a prerrogativa de legislar sobre suas próprias alíquotas de impostos. A redução das alíquotas do ICMS, embora tenha como objetivo promover a justiça social e a diminuição da carga tributária sobre bens essenciais, impõe desafios significativos para a sustentabilidade fiscal dos Estados. A diminuição da arrecadação compromete a capacidade dos entes federativos de financiar serviços públicos essenciais, gerando tensões no Pacto Federativo, que assegura a autonomia dos Estados e Municípios. Além disso, a análise destaca que a imposição de limites à capacidade dos Estados de determinar suas próprias alíquotas pode ser interpretada como uma violação do princípio da autonomia tributária, desafiando o equilíbrio das competências entre os diferentes níveis de governo. A Lei Complementar 194/2022 evidenciou a necessidade de um debate aprofundado sobre a autonomia dos entes subnacionais, os limites da intervenção federal em matéria tributária e as implicações da redução das alíquotas do ICMS para a saúde financeira dos Estados, evidenciando a complexidade da relação entre a arrecadação tributária e as políticas sociais.pt_BR
Aparece nas coleções:Dissertações e Teses defendidas na UFAL - FDA

Arquivos associados a este item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
Desafios da autonomia federativa dos entes subnacionais_análise da lei complementar 194_2022 e os impactos nas competências tributárias dos estados diante da redução da alíquota do ICMS [...].pdfDesafios da autonomia federativa dos entes subnacionais: análise da lei complementar 194/2022 e os impactos nas competências tributárias dos estados diante da redução da alíquota do ICMS sobre combustíveis, energia elétrica, comunicação e transporte coletivo2.82 MBAdobe PDFVisualizar/Abrir


Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.