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    http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/17079| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso | 
| Título: | A (im)possibilidade da desconsideração inversa da personalidade jurídica nas obrigações alimentares no direito brasileiro | 
| Autor(es): | Torres, Marcela Jatobá | 
| Primeiro Orientador: | Falcão, Fernando Antônio Jambo Muniz | 
| metadata.dc.contributor.referee1: | Mallmann, Querino | 
| metadata.dc.contributor.referee2: | Santos, Eduardo Soares dos | 
| Resumo: | No âmbito empresarial, se entende por pessoa jurídica o conjunto de pessoas naturais ou de patrimônios com direitos e deveres, autonomia patrimonial e limitação de responsabilidade, com existência própria e distinta de seus sócios e representantes. Para o devido funcionamento de uma empresa, existem partes envolvidas, como as relações de personalidade entre os sócios, e sua devida regulamentação, como a separação patrimonial entre os patrimônios destes, como uma proteção contra os ataques ao seu patrimônio pessoal. Todavia, existem sócios que agem com má-fé, utilizando-se desta autonomia patrimonial, para cometer atos ilícitos, se beneficiando da separação patrimonial. Assim, fora desenvolvida a Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica, uma penalidade que atinge o patrimônio dos sócios quando forem vislumbrados desvios e abusos que corrompam a finalidade inicial de haver a separação patrimonial entre os bens do sócio e os bens da sociedade. Dentre as situações que permitem a desconsideração da personalidade jurídica no âmbito social, tem-se as fraudes praticadas no âmbito do Direito da Família, como as obrigações de prestação de pensão alimentícia, tendo em vista se tratar de um dos mais sagrados e fundamentais direitos para a dignidade humana e à vida, isto é, uma obrigação advinda dos responsáveis para com seus dependentes e vulneráveis, por não terem condições de se autossustentar. Assim, o presente Trabalho de Conclusão de Curso teve como objetivo geral analisar os limites e possibilidades da desconsideração da personalidade jurídica inversa em âmbito empresarial para satisfação das dívidas alimentícias dos sócios. Este se trata de uma revisão bibliográfica elaborada com base na busca por materiais que servissem para a fundamentação teórica em bancos de dados virtuais como a plataforma SciELO e Google Acadêmico. | 
| Abstract: | In the business sphere, a legal entity is a set of natural persons or assets with rights and duties, patrimonial autonomy and limitation of liability, with their own existence and distinct from their partners and representatives. For the proper functioning of a company, there are parties involved, such as the personality relationships between the partners, and their proper regulation, such as the asset separation between their assets, as a protection against attacks on their personal assets. However, there are partners who act in bad faith, using this patrimonial autonomy to commit illicit acts, benefiting from the patrimonial separation. Thus, the Theory of Disregard for Legal Personality was developed, a penalty that affects the partners' assets when deviations and abuses are detected that corrupt the initial purpose of having patrimonial separation between the partner's assets and the company's assets. Among the situations that allow the disregard of legal personality in the social sphere, there are frauds committed within the scope of Family Law, such as obligations to provide alimony, considering that it is one of the most sacred and fundamental rights for human dignity and life, that is, an obligation arising from those responsible towards their dependents and vulnerable people, as they are unable to support themselves. Thus, the general objective of this Course Completion Work is to analyze the limits and possibilities of disregarding the inverse legal personality in a business context to satisfy partners' alimony debts. This is a bibliographical review prepared based on the search for materials that could serve as a theoretical foundation in virtual databases such as the SciELO platform and Google Scholar. | 
| Palavras-chave: | Empresas Pessoa jurídica Direito da Família Desconsideração da Personalidade Jurídica Prestação alimentícia Business scope Family Law Disregard for Legal Personality Provision of food | 
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO | 
| Idioma: | por | 
| País: | Brasil | 
| Editor: | Universidade Federal de Alagoas | 
| Sigla da Instituição: | UFAL | 
| metadata.dc.publisher.department: | Curso de Direito - Bacharelado | 
| Citação: | TORRES, Marcela Jatobá. A (im)possibilidade da desconsideração inversa da personalidade jurídica nas obrigações alimentares no direito brasileiro. 2025. 49 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2024. | 
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto | 
| URI: | http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/17079 | 
| Data do documento: | 6-dez-2024 | 
| Aparece nas coleções: | Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) - Bacharelado - DIREITO - FDA | 
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| A (im)possibilidade da desconsideração inversa da personalidade jurídica nas obrigações alimentares no direito brasileiro.pdf | 684 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir | 
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