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http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/16824
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | Proteção jurídica da dívida pública e suas implicações |
Autor(es): | Santos, Jailton da Silva |
Primeiro Orientador: | Ivo, Gabriel |
metadata.dc.contributor.referee1: | Silva, Beclaute Oliveira |
metadata.dc.contributor.referee2: | Christopoulos, Basile Georges Campos |
Resumo: | Este trabalho intenta compreender o tratamento dispensado à dívida pública pelo ordenamento jurídico pátrio, objetivando responder à questão de qual o tratamento constitucional e legal ofertado à dívida pública. Procurou-se investigar se há uma relação protecionista ao pagamento da dívida, com base na hipótese de que há uma proteção tanto em nível constitucional quanto legal. Para responder ao problema de pesquisa, utilizou-se o método dedutivo, a partir da análise de variadas obras doutrinárias. O tema foi analisado de maneira crítica e articulada ao interesse público. Para tanto, buscou-se oferecer uma compreensão sobre a definição normativa da dívida e sua evolução histórica no contexto brasileiro e, posteriormente, analisaram-se as implicações da proteção ao serviço da dívida pública, sobretudo no que toca ao deslocamento de recursos financeiros públicos que poderiam ser empregados no atendimento de demandas sociais para o serviço da dívida. Chegou-se à conclusão de que há uma robusta proteção ao pagamento do serviço da dívida, tanto no âmbito da Constituição Federal de 1988 quanto na esfera legal. Tal proteção constitui uma verdadeira blindagem a proteger o pagamento da dívida tanto no momento de elaboração da lei orçamentária quanto no momento da execução orçamentária, afastando-o da possibilidade de contingenciamento. Assim, evidenciou-se uma situação alarmante: as prioridades sociais foram relegadas ao segundo plano, enquanto se prioriza o pagamento aos credores da dívida. |
Abstract: | This study aims to comprehend the treatment afforded to public debt by the domestic legal framework, seeking to answer the question of what constitutional and legal treatment is offered to public debt. An investigation was conducted to determine whether there is a protectionist relationship in favor of debt payment, based on the hypothesis that protection exists at both constitutional and legal levels. To address the research problem, a deductive method was employed, drawing on the analysis of various doctrinal works. The theme was critically analyzed and articulated with public interest. To this end, an understanding of the normative definition of debt and its historical evolution in the Brazilian context was provided, followed by an analysis of the implications of protecting public debt service, particularly regarding the displacement of public financial resources that could be employed to meet social demands for debt service. The conclusion reached is that there is robust protection for debt service payment, both within the 1988 Federal Constitution and in the legal sphere. Such protection constitutes a veritable shield safeguarding debt payment during both budget preparation and execution, precluding contingency measures. Thus, an alarming situation has been revealed: social priorities have been relegated to secondary status, while creditor debt payment is prioritized. |
Palavras-chave: | Dívida pública Proteção constitucional Proteção legal Public debt Debt payment protection Constitutional protection Legal protection |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Universidade Federal de Alagoas |
Sigla da Instituição: | UFAL |
metadata.dc.publisher.department: | Curso de Direito - Bacharelado |
Citação: | SANTOS, Jailton da Silva. Proteção jurídica da dívida pública e suas implicações. 2025. 78 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2024. |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/16824 |
Data do documento: | 29-nov-2024 |
Aparece nas coleções: | Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) - Bacharelado - DIREITO - FDA |
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