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http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/16804
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | Os desafios da saúde suplementar no Brasil: entre a judicialização e a interferência nas relações privadas |
Autor(es): | Nunes, Vitor Aquino de Oliveira |
Primeiro Orientador: | Maciel, Fernando Antônio Barbosa |
metadata.dc.contributor.referee1: | Cunha, Lavínia Cavalcanti Lima |
metadata.dc.contributor.referee2: | Melo, Emelly Karoline Costa |
Resumo: | O presente trabalho analisou os desafios enfrentados pelo setor de saúde suplementar no Brasil, com foco na crescente judicialização e suas implicações na sustentabilidade das relações privadas. A pesquisa contextualizou a saúde como um direito fundamental, conforme garantido pela Constituição Federal de 1988, que prevê a atuação suplementar de entes privados. No entanto, as dificuldades enfrentadas pelo Sistema Único de Saúde e a expansão do mercado de saúde suplementar evidenciaram a necessidade de regulação específica, atribuída à Agência Nacional de Saúde Suplementar. Foi investigado como a judicialização da saúde suplementar reflete insatisfações dos consumidores com decisões contratuais e regulamentações que não contemplam todas as suas necessidades, resultando em tensões entre o cumprimento contratual e a efetivação do direito à saúde. O problema de pesquisa discutiu os impactos da intervenção judicial sobre o equilíbrio econômico-financeiro das operadoras de planos de saúde e a proteção dos consumidores, considerando o aumento dos custos operacionais e o risco de inviabilidade do setor. A hipótese inicial sugeriu que a atuação judicial, embora necessária em muitos casos, poderia gerar consequências não intencionais, como o encarecimento dos serviços e a exclusão de beneficiários. A metodologia utilizada foi descritiva e baseou-se na análise de textos legais, doutrina especializada, documentos regulatórios emitidos pela ANS e jurisprudência recente dos tribunais superiores. Os resultados destacaram que, enquanto o Código de Defesa do Consumidor desempenha um papel essencial na proteção dos beneficiários, sua aplicação cumulativa com a Lei nº 9.656/1998 requer ponderação para evitar distorções nos contratos. Constatou-se que a judicialização, ao impor obrigações que extrapolam os limites contratuais previstos, impacta o cálculo atuarial das operadoras, contribuindo para o aumento das mensalidades e para a exclusão de usuários menos favorecidos. O estudo concluiu que é necessário harmonizar as decisões judiciais com as normativas da ANS, de forma a assegurar o equilíbrio entre os interesses econômicos das operadoras e os direitos fundamentais dos consumidores. Por fim, reafirmou-se a relevância do tema para o debate jurídico e social, enfatizando a importância de um diálogo mais eficiente entre o Judiciário, o Legislativo e os órgãos reguladores. Este equilíbrio é essencial para garantir a efetividade do direito à saúde, sem comprometer a sustentabilidade econômica da saúde suplementar, contribuindo para o aperfeiçoamento das políticas públicas e do sistema regulatório no Brasil. |
Abstract: | The present study analyzed the challenges faced by the supplementary health sector in Brazil, focusing on the growing judicialization and its implications for the sustainability of private relationships. The research contextualized health as a fundamental right, as guaranteed by the 1988 Federal Constitution, which provides for the supplementary participation of private entities. However, the difficulties encountered by the Unified Health System and the expansion of the supplementary health market highlighted the need for specific regulation assigned to the National Supplementary Health Agency. The study investigated how the judicialization of supplementary health reflects consumer dissatisfaction with contractual decisions and regulations that fail to meet all their needs, resulting in tensions between contractual compliance and the realization of the right to health. The research problem addressed the impacts of judicial intervention on the economic and financial balance of health plan operators and consumer protection, considering the increasing operational costs and the risk of sector unfeasibility. The initial hypothesis suggested that judicial actions, while necessary in many cases, could lead to unintended consequences, such as increased service costs and the exclusion of beneficiaries. The methodology used was descriptive, based on the analysis of legal texts, specialized doctrine, regulatory documents issued by the ANS, and recent jurisprudence from higher courts. The results highlighted that while the Consumer Protection Code (CDC) plays an essential role in protecting beneficiaries, its cumulative application with Law No. 9.656/1998 requires careful consideration to avoid contract distortions. It was found that judicialization, by imposing obligations beyond the contractual limits, impacts the actuarial calculations of operators, contributing to increased premiums and the exclusion of less privileged users. The study concluded that harmonizing judicial decisions with ANS regulations is necessary to balance the economic interests of operators and the fundamental rights of consumers. Finally, the relevance of the topic for legal and social debate was reaffirmed, emphasizing the importance of more efficient dialogue between the Judiciary, the Legislature, and regulatory bodies. This balance is essential to ensure the effectiveness of the right to health without compromising the economic sustainability of supplementary health, contributing to the improvement of public policies and the regulatory system in Brazil. |
Palavras-chave: | Agência Nacional de Saúde Suplementar (Brasil) Judicialização Plano de saúde Saúde suplementar Judicialization Health plans Supplementary health ANS |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Universidade Federal de Alagoas |
Sigla da Instituição: | UFAL |
metadata.dc.publisher.department: | Curso de Direito - Bacharelado |
Citação: | NUNES, Vitor Aquino de Oliveira. Os desafios da saúde suplementar no Brasil : entre a judicialização e a interferência nas relações privadas. 2025. 86 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2024. |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/16804 |
Data do documento: | 6-dez-2024 |
Aparece nas coleções: | Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) - Bacharelado - DIREITO - FDA |
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