00 CAMPUS ARISTÓTELES CALAZANS SIMÕES (CAMPUS A. C. SIMÕES) FDA - FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS TRABALHOS DE CONCLUSÃO DE CURSO (TCC) - GRADUAÇÃO - FDA Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) - Bacharelado - DIREITO - FDA
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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.advisor1Ehrhardt Júnior, Marcos Augusto de Albuquerque-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7254531183116373pt_BR
dc.contributor.referee1Peixoto, Erick Lucena Campos-
dc.contributor.referee2Teles, José Cledson Paciência-
dc.creatorArraes, Mariana Wanderley-
dc.date.accessioned2025-08-14T17:04:33Z-
dc.date.available2025-08-14-
dc.date.available2025-08-14T17:04:33Z-
dc.date.issued2024-11-26-
dc.identifier.citationARRAES, Mariana Wanderley. A efetividade da proteção do adquirente em incorporações imobiliárias com patrimônio de afetação. 2025. 54 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2024.pt_BR
dc.identifier.urihttp://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/16772-
dc.description.abstractThe present work aims to analyze the implications that the establishment of patrimony of affectation brings to real estate development, especially concerning the protection of the buyer, which is the main objective of the law which introduced the possibility of adopting the regime of patrimonial separation in such ventures. Thus, the study will cover the main aspects related to real estate developments, particularly their legal implications, including the obligations that this type of contract imposes on both the developer and the buyer. Additionally, it will examine the changes brought by Law No. 13.786/2018 to the scenario of terminations of purchase and sale contracts of incorporated real estate, particularly regarding the retention of a higher percentage of amounts paid for affected developments. Another important aspect that deserves attention in the study concerns the concept of patrimony of affectation and the historical context that influenced the creation of the law that allowed for the affectation of real estate developments, especially due to the bankruptcy of Encol S.A. and the subsequent insecurity in the real estate market. In this context, the main implications that the adoption of the patrimony of affectation regime brings to the development will also be studied, focusing on its establishment and the duties it imposes on the developer. From there, the effective advantages (or disadvantages) that separated patrimony provides will be analyzed, including the consequences that the bankruptcy, civil insolvency, or judicial recovery of the developer may have on the continuation of the project, as well as the alternatives available to prospective buyers in case of work stoppage, in order to ultimately offer a critical view of the effectiveness of buyer protection in real estate developments with patrimony of affectation.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Alagoaspt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCurso de Direito - Bachareladopt_BR
dc.publisher.initialsUFALpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectIncorporação imobiliáriapt_BR
dc.subjectPatrimônio de afetaçãopt_BR
dc.subjectProteção do adquirentept_BR
dc.subjectReal estate developmentpt_BR
dc.subjectPatrimony of affectationpt_BR
dc.subjectBuyer protectionpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleA efetividade da proteção do adquirente em incorporações imobiliárias com patrimônio de afetaçãopt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho tem por objetivo analisar as implicações que a instituição do patrimônio de afetação traz à incorporação imobiliária, sobretudo no que concerne à proteção do adquirente, principal objetivo da lei a qual instituiu a possibilidade de adoção do regime da separação patrimonial em tais empreendimentos. Assim, o estudo em tela perpassará os principais aspectos concernentes às incorporações imobiliárias, sobretudo suas implicações jurídicas, incluindo-se as obrigações que a espécie contratual traz tanto para o incorporador quanto para o adquirente, bem como analisará as alterações que a Lei n.º 13.786/2018 trouxe ao cenário dos distratos de contratos de compra e venda de imóveis incorporados, principalmente em razão da retenção de maior percentual de valores pagos em relação aos empreendimentos afetados. Outro importante aspecto que merece a atenção do estudo diz respeito à conceituação do patrimônio de afetação e ao contexto histórico que influenciou a criação da lei que permitiu a afetação de incorporações, sobretudo em razão da falência da incorporadora Encol S.A. e da posterior insegurança do mercado imobiliário. Nessa senda, serão estudadas ainda as principais implicações que a adoção do regime de afetação traz ao empreendimento, com foco na sua constituição e nos deveres que traz ao incorporador. A partir disso, serão analisadas as efetivas vantagens (ou desvantagens) que o patrimônio separado proporciona, perpassando pelas consequências que a falência, insolvência civil ou recuperação judicial do incorporador causam em relação à continuidade do empreendimento e pelas alternativas previstas para os promissários compradores em caso de paralisação da obra, para, ao final, oferecer uma visão crítica acerca da efetividade da proteção do adquirente em incorporações imobiliárias com patrimônio de afetação.pt_BR
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