00 CAMPUS ARISTÓTELES CALAZANS SIMÕES (CAMPUS A. C. SIMÕES) FDA - FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS TRABALHOS DE CONCLUSÃO DE CURSO (TCC) - GRADUAÇÃO - FDA Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) - Bacharelado - DIREITO - FDA
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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.advisor1Roberto, Welton-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3732373165600822pt_BR
dc.contributor.referee1Alencar, Rosmar Antonni Rodrigues Cavalcanti de-
dc.contributor.referee2Santos, Hugo Leonardo Rodrigues-
dc.creatorBrandão, Altair Rogério Alves-
dc.date.accessioned2025-08-07T16:51:14Z-
dc.date.available2025-08-07-
dc.date.available2025-08-07T16:51:14Z-
dc.date.issued2024-11-28-
dc.identifier.citationBRANDÃO, Altair Rogério Alves. Meios de constatação da alteração da capacidade psicomotora diante das modificações legislativas do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro. 2025. 64 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2024.pt_BR
dc.identifier.urihttp://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/16733-
dc.description.abstractThis work sought to analyze the legislative changes in the criminal aspects of art. 306 of the Brazilian Traffic Code (BTC), as well as what were the changes about the evidentiary criteria of psychomotor alterations for criminal classification. In Brazil the use of alcoholic beverages and/or psychoactive substances brings consequences to society, especially when there is a combination of those with the driving of an automobile vehicle, thus there are traffic accidents. In view of the wording of article 306 of the CTB, we can see fundamental points to be analyzed, among them the terms psychomotor capacity, alcohol and psychoactive substances. The National Transit Council through Resolution no 432/2013 "provides for the procedures to be adopted by the transit authorities and their agents in the supervision of the consumption of alcohol or other psychoactive substance that determines dependence, for the application of the provisions of arts. 165, 276, 277 and 306 of Law no 9.503, of 23 September 1997- Brazilian Traffic Code (CTB)". The resolution, which will also be the subject of analysis of this work, based on objective criteria, highlights that the confirmation of the change in psychomotor capacity due to the influence of alcohol or another psychoactive substance that determinesif it is done by means of at least one of the following: blood test; tests carried out by specialized laboratories, indicated by the competent transit agency or authority or by the Judicial Police in case of consumption of other psychoactive substances that determine dependence; test in apparatus for measuring the alcohol content in air (etiometer). Finally, educational awareness of individuals when not using substances that alter the motor and driving ability of motor vehicle.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Alagoaspt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCurso de Direito - Bachareladopt_BR
dc.publisher.initialsUFALpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectCódigo de Trânsito Brasileiropt_BR
dc.subjectSubstãncias Psico-ativaspt_BR
dc.subjectÀlcool e trânsitopt_BR
dc.subjectBrazilian Traffic Codept_BR
dc.subjectPsycho-active substancespt_BR
dc.subjectAlcohol and transitopt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleMeios de constatação da alteração da capacidade psicomotora diante das modificações legislativas do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiropt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.description.resumoEsse trabalho buscou analisar as mudanças legislativas nos aspectos criminais do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), assim como quais foram as mudanças acerca dos critérios comprobatórios das alterações psicomotoras para tipificação criminal. No Brasil o uso de bebidas alcoólicas e/ou substâncias psicoativas traz consequências para a sociedade, sobretudo quando há combinação daquelas com direção de veículo automotor, diante disso, há acidentes de trânsito. Diante da redação do artigo 306 do CTB, percebem-se pontos fundamentais a serem analisados, dentre eles, os termos capacidade psicomotora, álcool e substâncias psicoativas. O Conselho Nacional de Trânsito através da Resolução nº 432/2013 “dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelas autoridades de trânsito e seus agentes na fiscalização do consumo de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência, para aplicação do disposto nos arts. 165, 276, 277 e 306 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997- Código de Trânsito Brasileiro (CTB)”. A referida resolução, que também será objeto de análise desse trabalho, com base em critérios objetivos, destaca que a confirmação da alteração da capacidade psicomotora em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência dar-se-á por meio de, pelo menos, um dos seguintes: exame de sangue; exames realizados por laboratórios especializados, indicados pelo órgão ou entidade de trânsito competente ou pela Polícia Judiciária, em caso de consumo de outras substâncias psicoativas que determinem dependência; teste em aparelho destinado à medição do teor alcoólico no ar alveolar (etilômetro). Por fim, conscientização educacional dos indivíduos quando a não utilização de susbtâncias que alterem a capacidade psicmotora e a condução de veículo automotor.pt_BR
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