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http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/16171
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | Entre a publicidade administrativa e a proteção de dados no combate à pandemia de Covid-19 no Brasil: considerações sobre a divulgação de dados referentes à vacinação |
Título(s) alternativo(s): | Between public administration and data protection through the combat of the Covid-19 pandemic in Brazil: considerations on the disclosure of vaccination data |
Autor(es): | Oliveira, João Pedro Bastos de |
Primeiro Orientador: | Dantas, Juliana de Oliveira Jota |
metadata.dc.contributor.referee1: | Carvalho, Fábio Lins de Lessa |
metadata.dc.contributor.referee2: | Pontes, Paula Iasmin Santos |
Resumo: | No início final de 2019 uma nova espécie viral foi detectada na província chinesa de Wuhan, a Covid-19 rapidamente se espalhou pelo mundo e em pouco tempo assumiu o status de pandemia, alterando radicalmente o cotidiano de todo o mundo. Nesse cenário o governo brasileiro editou a Lei nº 13.979/20 com o objetivo de estabelecer medidas destinadas ao controle da pandemia de Coronavírus no país, dentre os aspectos regulados pela referida legislação, encontra-se previsão normativa destinada a política de tratamento de dados enquanto perdurar o estado de emergência sanitária. Outrossim, com o início do programa vacinal contra o Coronavírus, sobrevieram denúncias de desrespeito a ordem de preferência pré-estabelecidas pelas instituições, culminando com a propositura de medidas judiciais que visavam, sob a égide do dever de publicidade da administração pública, que fossem divulgados amplamente os dados das pessoas vacinadas contra a COVID-19. Nesse sentido, tendo em vista o contexto em deslinde, foram analisadas medidas judiciais intentadas nos estados de Amazonas e Alagoas, bem como a legislação supracitada, sob a égide dos institutos de proteção de dados, com o escopo de possibilitar uma aplicação que concilie o interesse público com a adequada política de proteção de dados pessoais. |
Abstract: | At the end of 2019, a new virus species was detected in the Chinese province of Wuhan. The SARS-CoV-2, well known as COVID-19, quickly spread worldwide and after a brief time it assumed the status of a pandemic, radically changing the daily life of the entire world. In this scenario, the Brazilian government issued Law No. 13,979, on February 2020, to establish measures to control the coronavirus pandemic in the country; within the govern aspects included by the referred legislation there is an exemption of the law dedicated to the policy of data processing whilst the state of health emergency persists. Furthermore, in the beginning of COVID-19 vaccination program came upon accusations of disregard for the pre-established preference order by institutions which culminated in the proposition of legal measures as these aimed at the data of those immunized against the new virus, under the auspices of duty to ensure publicity of the Public Administration, to be widely shared. In this regard, given the clarified context, the legal provisions of the States of Amazonas and Alagoas were analyzed such as the above legislation, under the auspices of data protection institutes, on the scope to enable an application that reconciles the public interest with an adequate personal data protection policy. |
Palavras-chave: | Ação civil pública – Pandemia Proteção de dados – Covid-19 Brasil.[Lei n. 13.979, de 6 de fevereiro de 2020] Vacinação – Covid-19 – Brasil Public civil action – Pandemic Data Protection – Covid-19 Brazil.[Law No. 13,979, of February 6, 2020] Vaccination – Covid-19 – Brazil |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Universidade Federal de Alagoas |
Sigla da Instituição: | UFAL |
metadata.dc.publisher.department: | Curso de Direito - Bacharelado |
Citação: | OLIVEIRA, João Pedro Bastos de. Entre a publicidade administrativa e a proteção de dados no combate à pandemia de Covid-19 no Brasil: considerações sobre a divulgação de dados referentes à vacinação. 2025. 52 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito de Alagoas, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2022. |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/16171 |
Data do documento: | 7-jul-2022 |
Aparece nas coleções: | Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) - Bacharelado - DIREITO - FDA |
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Entre a publicidade administrativa e a proteção de dados no combate à pandemia de Covid-19 no Brasil considerações sobre a divulgação de dados referentes à vacinação.pdf | 982.95 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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