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http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/16150
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | A tutela dos direitos territoriais dos povos indígenas no âmbito do sistema interamericano de direitos humanos análise do caso da comunidade Guyraroká do povo indígena Guarani Kaiowá em face da “tese do marco temporal” do Supremo Tribunal Federal |
Autor(es): | Siqueira, Mirella Maria Bezerra de |
Primeiro Orientador: | Marchioni, Alessandra |
metadata.dc.contributor.referee1: | Gurgel, Maria da Graça Marques |
metadata.dc.contributor.referee2: | Vasconcelos, João Paulo |
Resumo: | O atual panorama dos povos indígenas no Brasil evidencia um cenário de violações reiteradas aos direitos fundamentais e aos direitos humanos. Apesar de haver a previsão normativa constitucional e internacional, com especial destaque no âmbito do sistema interamericano de direitos humanos, o reconhecimento, a proteção e a demarcação dos territórios indígenas constitui uma das principais reivindicações dos povos originários. Tal tema assume especial relevância considerando a especial ligação dos povos indígenas com seus territórios ancestrais, levando em conta que a terra é constitutiva da própria identidade dos povos indígenas, permitindo a sobrevivência coletiva e o viver conforme o modo de vida tradicional. A partir do estudo do caso da comunidade Guyraroká do povo indígena Guarani Kayowá pretende-se analisar a (in)compatibilidade da “tese do marco temporal” adotada pelo Supremo Tribunal Federal com a tutela da propriedade das comunidades indígenas em âmbito internacional, com destaque para o Sistema Interamericano de Direitos Humanos (sobretudo da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos) e do próprio direito interno, considerando a tutela conferida às terras indígenas pelo texto constitucional. Para a consecução do trabalho aplicou se o método hipotético-dedutivo, partindo-se de uma ideia geral — (in)compatibilidade da “tese do marco temporal” adotada pelo Supremo Tribunal Federal com a proteção da propriedade das comunidades indígenas conferida pelas normas constitucionais e internacionais — para a análise de uma situação concreta: o caso da Guyraroká do povo indígena Guarani Kayowá. Para tanto, realizou-se uma pesquisa bibliográfica, bem como análises de instrumentos normativos e de decisões proferidas, em âmbito internacional, pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos, pela Corte Interamericana de Direitos Humanos e, em âmbito interno, pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal. Foram analisados relatórios e outros documentos relativos ao objeto de estudo, produzidos por organizações de proteção aos direitos dos povos indígenas, como os publicados pelo Conselho Indigenista Missionário (CIMI) e do relatório produzido pelo Conselho Interamericano de Direitos Humanos acerca da situação dos Direitos Humanos no Brasil. Nessa perspectiva, a negação do direito às terras tradicionais amparada pela aplicação da “tese do marco temporal” relega a própria historicidade e a complexa situação de vulnerabilidade e discriminação imposta aos povos indígenas. Ademais, não se conforma com a proteção da propriedade das comunidades indígenas conferida pelo ordenamento jurídico-constitucional, tampouco com as normas de direito internacional, notadamente quando analisadas à luz das decisões adotadas no âmbito do sistema interamericano de direitos humanos (sobretudo da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos), que são pautadas numa interpretação evolutiva dos direitos humanos dos povos indígenas e reconhecem o direito ancestral dos membros das comunidades indígenas sobre seus territórios de propriedade comunal. |
Abstract: | El panorama actual de los pueblos indígenas en Brasil muestra un escenario de repetidas violaciones de los derechos fundamentales y humanos. A pesar de las disposiciones constitucionales y normativas internacionales, con especial énfasis en el sistema interamericano de derechos humanos, el reconocimiento, protección y demarcación de los territorios indígenas es una de las principales reivindicaciones de los pueblos indígenas. Esta cuestión es particularmente importante dada la especial conexión entre los pueblos indígenas y sus territorios ancestrales, teniendo en cuenta que la tierra es parte constitutiva de la propia identidad de los pueblos indígenas, permitiéndoles sobrevivir colectivamente y vivir de acuerdo con su modo de vida tradicional. A partir del estudio del caso de la comunidad Guyraroká del pueblo indígena Guaraní Kayowá, se pretende analizar la (in)compatibilidad de la "tesis del hito temporal" adoptada por el Supremo Tribunal Federal con la protección de la propiedad de las comunidades indígenas en el ámbito internacional, con énfasis en el Sistema Interamericano de Derechos Humanos (especialmente la jurisprudencia de la Corte Interamericana de Derechos Humanos) y en el propio derecho interno, considerando la protección conferida a las tierras indígenas por el texto constitucional. Para la realización del trabajo, se aplicó el método hipotético-deductivo, partiendo de una idea general - la (in)compatibilidad de la "tesis del hito temporal" adoptada por el Supremo Tribunal Federal con la protección de la propiedad de las comunidades indígenas conferida por las normas constitucionales e internacionales - para analizar una situación concreta: el caso de Guyraroká del pueblo indígena Guaraní Kayowá. Para ello, se realizaron investigaciones bibliográficas, análisis de instrumentos normativos y decisiones dictadas en el ámbito internacional por la Comisión Interamericana de Derechos Humanos y la Corte Interamericana de Derechos Humanos, y en el ámbito interno por el Superior Tribunal de Justicia y el Supremo Tribunal Federal. Se analizaron informes y otros documentos relacionados con el objeto de estudio, elaborados por organizaciones de defensa de los derechos de los pueblos indígenas, como los publicados por el Consejo Indigenista Misionero (CIMI) y el informe elaborado por el Consejo Interamericano de Derechos Humanos sobre la situación de los derechos humanos en Brasil. Desde esta perspectiva, la negación del derecho a las tierras tradicionales apoyada en la aplicación de la "tesis del hito temporal" pasa por alto la propia historicidad y la compleja situación de vulnerabilidad y discriminación impuesta a los pueblos indígenas. Además, no se ajusta a la protección de la propiedad de las comunidades indígenas conferida por el ordenamiento jurídico-constitucional, ni a las normas del derecho internacional, especialmente cuando se analiza a la luz de las decisiones adoptadas en el marco del sistema interamericano de derechos humanos (especialmente la jurisprudencia de la Corte Interamericana de Derechos Humanos), que se basan en una interpretación evolutiva de los derechos humanos de los pueblos indígenas y reconocen el derecho ancestral de los miembros de las comunidades indígenas sobre sus territorios de propiedad comunal. |
Palavras-chave: | Direitos humanos Comissão Interamericana de Direitos Humanos Comunidade indígena Guyraroká Marco temporal Guyraroká indigenous community Human rights Inter-American Commission on Human Rights Time frame Derechos humanos Comisión Interamericana de Derechos Humanos Comunidad indígena Guyraroká |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Universidade Federal de Alagoas |
Sigla da Instituição: | UFAL |
metadata.dc.publisher.department: | Curso de Direito - Bacharelado |
Citação: | SIQUEIRA, Mirella Maria Bezerra de. A tutela dos direitos territoriais dos povos indígenas no âmbito do sistema interamericano de direitos humanos: análise do caso da comunidade Guyraroká do povo indígena Guarani Kaiowá em face da “tese do marco temporal” do Supremo Tribunal Federal. 2025. 81 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2024. |
Tipo de Acesso: | Acesso Embargado |
URI: | http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/16150 |
Data do documento: | 11-mar-2024 |
Aparece nas coleções: | Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) - Bacharelado - DIREITO - FDA |
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