00 CAMPUS ARISTÓTELES CALAZANS SIMÕES (CAMPUS A. C. SIMÕES) FDA - FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS TRABALHOS DE CONCLUSÃO DE CURSO (TCC) - GRADUAÇÃO - FDA Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) - Bacharelado - DIREITO - FDA
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: A judicialização do direito à saúde: estudo dirigido ao indeferimento de fármacos não fornecidos pelo SUS no estado de Alagoas
Título(s) alternativo(s): The judicial review of the health right: directed study at the rejection of medicines not provided by the SUS in the state of Alagoas
Autor(es): Oliveira, Eslijanay Monteiro de
Primeiro Orientador: Dantas, Juliana de Oliveira Jota
metadata.dc.contributor.referee1: Silva, Beclaute Oliveira
metadata.dc.contributor.referee2: Palmeira, Lana Lisiêr de Lima
Resumo: A saúde é um direito de todo cidadão e cabe ao Estado o dever de garanti-lo. No tocante à medicamentos não disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) são crescentes os pedidos de fornecimento mediante processo judicial. Reconhecendo a importância do Poder Judiciário como ferramenta à efetividade dos direitos sociais, e em especial o direito à saúde, este trabalho trata-se de um estudo do processo de judicialização da saúde no Estado de Alagoas. O qual teve como objetivo avaliar os argumentos que caracterizam o indeferimento dos pedidos de medicamentos não incorporados ao SUS e verificar se são legítimos e adstritos às exigências fixadas pelo Superior Tribunal Judicial (STJ) ou funcionam como elemento restritivo da garantia fundamental do cidadão. Para tanto, foram observados 999 pareceres técnicos, elaborados por farmacêutico vinculado ao Núcleo Interinstitucional da Saúde (Nijus), os quais subsidiaram a Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE-AL) em demandas que versavam sobre medicamentos no ano de 2018. Verificou-se que 660 ações individuais requeriam medicamentos não fornecidos pelo SUS, no entanto, apenas em167 foram identificados algum tipo de indeferimento, contabilizando 11 justificativas para tal. O motivo de maior incidência para indeferimento da Tutela de Urgência foi a ausência de informação acerca do uso e ineficácia de medicamentos análogos disponibilizados pelo SUS para o tratamento da patologia, se mostrando legítima, uma vez que é um dos requisitos estabelecidos pelo Tema 106 do STJ. A insuficiência de orçamentos ficou em segundo lugar e a prescrição desatualizada foi a terceira causa. As demais causas tiveram incidência relativamente menor, aparecendo em casos isolados. Em sede de sentença, a causa de maior expressividade, foi o indeferimento da petição inicial por falta de prova e por ilegitimidade passiva do ente demandado, que ocasionava a extinção do processo sem resolução do mérito. Quanto a estas, não foi identificado amparo legal, tampouco jurisprudencial, principalmente porque posteriormente foram anuladas ou reformadas em sede recursal, mostrando-se dissociadas do papel do Judiciário na pacificação social e na entrega da prestação jurisdicional.
Abstract: Health is the right of all persons and it is incumbent on the Government guarantee it. In relation to medicines not supply by the Brazil’s Unified Health System (SUS), requests for provide by means of lawsuit are increasing. Recognizing the Judiciary importance as a tool for the effectiveness of social rights, and in particular the right to health, this study is about the process of Judicial Review of health in the state of Alagoas. The purpose of this research it was to evaluate the arguments that characterize the rejection of requests for medicines not incorporated into the SUS. The main objective it was evaluate the arguments that characterize the rejection of requests for medicines not incorporated into the SUS. It was verified if the arguments were legitimate and attached to the requirements established by the Brazilian Superior Court of Justice (STJ) or if they were as a restrictive element of the citizens' fundamental rights. For this, 999 technical opinions were observed, prepared by a pharmacist employment relationship to the Interinstitutional Health Center (Nijus), which subsidized the Public Defender's Office of the State of Alagoas (DPE-AL) in demands address medicines in the year 2018. It was found that 660 individual lawsuits required medications not provided by the SUS, however, only in 167 were identified some type of rejection, tottalizing 11 differents justifications for this. The reason for the highest incidence for rejection of the preliminary injunction was the absence information about the use and ineffectiveness of similar drugs made available by the SUS for the pathology treatment. This argument was legitimate, since it is one of the requirements established by Theme 106 of the STJ. Insufficient budgets ranked second and outdated prescriptions were the third cause. The other causes had a relatively lower incidence, appearing in isolated cases. In terms of judgment, the most expressive cause it was the rejection of the initial petition for absence of evidence and passive illegitimacy of the claimant. This fact led to the judge defunct the process without resolution of the merits. As for these, no legal or jurisprudential support was identified, mainly because the judgments were later annulled or reformed on appeal, proving to be dissociated from the role of the Judiciary in social pacification and in the yield of judicial services.
Palavras-chave: Saúde
Assistência farmacêutica
Medicamentos não incorporados ao SUS - Alagoas
Direito à saúde
Judicialização da saúde
Health
Pharmaceutical assistance
Medicines not incorporated into the SUS - Alagoas
Right to health
Judicialization of health
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal de Alagoas
Sigla da Instituição: UFAL
metadata.dc.publisher.department: Curso de Direito - Bacharelado
Citação: OLIVEIRA, Eslijanay Monteiro de. A judicialização do direito à saúde: estudo dirigido ao indeferimento de fármacos não fornecidos pelo SUS no estado de Alagoas. 2025. 94 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito de Alagoas, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2022.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/16046
Data do documento: 5-jul-2022
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