00 CAMPUS ARISTÓTELES CALAZANS SIMÕES (CAMPUS A. C. SIMÕES) FDA - FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS Dissertações e Teses defendidas na UFAL - FDA
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Tipo: Dissertação
Título: Acesso à função pública: o direito fundamental da pessoa com deficiência intelectual de concorrer em condições de igualdade e suas implicações
Autor(es): Feijó, Tálita Nunes de Souza Baêta
Primeiro Orientador: Carvalho, Fábio Lins de Lessa
metadata.dc.contributor.referee1: Dantas, Juliana de Oliveira Jota
metadata.dc.contributor.referee2: Gomes, Filipe Lôbo
metadata.dc.contributor.referee3: Cordeiro, Carla Priscilla Barbosa Santos
Resumo: O presente trabalho é fruto de uma pesquisa realizada durante o curso de mestrado em direito público, com fulcro nos direitos fundamentais. Nas últimas décadas o direito tem avançado com foco nos direitos das pessoas centrado na dignidade humana, não sendo diferente no Brasil. Sob esse aspecto, decorrido o reconhecimento dos direitos e das individualidades das pessoas com deficiência. Nessa seara, o Brasil foi signatário da Convenção internacional sobre o direito das pessoas com deficiência, que devido a seu processo legislativo de internalização, seu conteúdo foi elevado ao nível de norma constitucional, bem como editou lei infraconstitucional – a Lei Brasileira de Inclusão, que reconheceu a autonomia da pessoa com deficiência psíquica e intelectual, conferindo-lhes diretos antes não reconhecidos, e positivando a capacidade de praticar seus atos da vida cotidiana, em respeito a sua autonomia de vontade. Nessa mesma linha de raciocínio, questionou-se acerca da dificuldade que as pessoas com deficiência intelectual teriam, caso desejassem exercer seus direitos de participação popular, de forma ativa, como agente públicos, visto que o concurso público, na forma em que se encontra, limita esse acesso, por mensurar justamente onde se encontra a deficiência dessas pessoas, ou seja, o intelecto. Assim, como base num estudo da legislação e princípios norteadores que regem a pessoa com deficiência intelectual, bem como os concurso público, procurou-se a solução para garantir que as pessoas com deficiência intelectual pudessem ter garantido seu direito de acesso à função pública, em condições de igualdade de competição.
Abstract: The present work is the result of a research carried out during the masters course in public law, with a fundamental rights focus. In the last decades the right has advanced with focus on the rights of the people centered in the human dignity, being not different in Brazil. In this respect, recognition of the rights and individualities of persons with disabilities has been achieved. In this section, Brazil was a signatory to the International Convention on the Rights of Persons with Disabilities, which, due to its legislative process of internalization, its content was raised to the level of constitutional norm, as well as edited infraconstitutional law - the Brazilian Inclusion Law, which recognized the autonomy of the person with psychic and intellectual disability, conferring on them previously unrecognized rights, and positivizing the ability to practice their acts of daily life, respecting their autonomy of will. In this same line of reasoning, he questioned the difficulty that people with intellectual disabilities would have, if they wished to exercise their rights of popular participation, actively, as public agents, since the public tender, in the form in which it is, limits this access, by measuring precisely where the deficiency of these people, that is, the intellect, is found. Thus, as a basis for a study of the legislation and guiding principles governing the person with intellectual disabilities, as well as the public tender, a solution was sought to ensure that people with intellectual disabilities could have guaranteed their right of access to the public service, in conditions of equal competition.
Palavras-chave: Pessoa com deficiência mental
Concurso público
Igualdade
Acessibilidade (Direitos humanos)
Person with intelectual disability
Contest
Equality
Accessibility
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal de Alagoas
Sigla da Instituição: UFAL
metadata.dc.publisher.program: Programa de Pós-Graduação em Direito
Citação: FEIJÓ, Tálita Nunes de Souza Baêta. Acesso à função pública: o direito fundamental da pessoa com deficiência intelectual de concorrer em condições de igualdade e suas implicações. 2025. 117 f. Dissertação (Mestrado em Direito) – Programa de Pós-Graduação em Direito, Faculdade de Direito de Alagoas, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2019.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/16018
Data do documento: 7-jun-2019
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