00 CAMPUS ARISTÓTELES CALAZANS SIMÕES (CAMPUS A. C. SIMÕES) FDA - FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS Dissertações e Teses defendidas na UFAL - FDA
Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/16018
Registro completo de metadados
Campo DCValorIdioma
dc.contributor.advisor1Carvalho, Fábio Lins de Lessa-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5717073832196560pt_BR
dc.contributor.referee1Dantas, Juliana de Oliveira Jota-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7055967596664810pt_BR
dc.contributor.referee2Gomes, Filipe Lôbo-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/3497931129348069pt_BR
dc.contributor.referee3Cordeiro, Carla Priscilla Barbosa Santos-
dc.contributor.referee3Latteshttp://lattes.cnpq.br/8044884748837865pt_BR
dc.creatorFeijó, Tálita Nunes de Souza Baêta-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/2545395067963309pt_BR
dc.date.accessioned2025-04-15T16:32:17Z-
dc.date.available2025-04-15-
dc.date.available2025-04-15T16:32:17Z-
dc.date.issued2019-06-07-
dc.identifier.citationFEIJÓ, Tálita Nunes de Souza Baêta. Acesso à função pública: o direito fundamental da pessoa com deficiência intelectual de concorrer em condições de igualdade e suas implicações. 2025. 117 f. Dissertação (Mestrado em Direito) – Programa de Pós-Graduação em Direito, Faculdade de Direito de Alagoas, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2019.pt_BR
dc.identifier.urihttp://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/16018-
dc.description.abstractThe present work is the result of a research carried out during the masters course in public law, with a fundamental rights focus. In the last decades the right has advanced with focus on the rights of the people centered in the human dignity, being not different in Brazil. In this respect, recognition of the rights and individualities of persons with disabilities has been achieved. In this section, Brazil was a signatory to the International Convention on the Rights of Persons with Disabilities, which, due to its legislative process of internalization, its content was raised to the level of constitutional norm, as well as edited infraconstitutional law - the Brazilian Inclusion Law, which recognized the autonomy of the person with psychic and intellectual disability, conferring on them previously unrecognized rights, and positivizing the ability to practice their acts of daily life, respecting their autonomy of will. In this same line of reasoning, he questioned the difficulty that people with intellectual disabilities would have, if they wished to exercise their rights of popular participation, actively, as public agents, since the public tender, in the form in which it is, limits this access, by measuring precisely where the deficiency of these people, that is, the intellect, is found. Thus, as a basis for a study of the legislation and guiding principles governing the person with intellectual disabilities, as well as the public tender, a solution was sought to ensure that people with intellectual disabilities could have guaranteed their right of access to the public service, in conditions of equal competition.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Alagoaspt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFALpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectPessoa com deficiência mentalpt_BR
dc.subjectConcurso públicopt_BR
dc.subjectIgualdadept_BR
dc.subjectAcessibilidade (Direitos humanos)pt_BR
dc.subjectPerson with intelectual disabilitypt_BR
dc.subjectContestpt_BR
dc.subjectEqualitypt_BR
dc.subjectAccessibilitypt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleAcesso à função pública: o direito fundamental da pessoa com deficiência intelectual de concorrer em condições de igualdade e suas implicaçõespt_BR
dc.typeDissertaçãopt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho é fruto de uma pesquisa realizada durante o curso de mestrado em direito público, com fulcro nos direitos fundamentais. Nas últimas décadas o direito tem avançado com foco nos direitos das pessoas centrado na dignidade humana, não sendo diferente no Brasil. Sob esse aspecto, decorrido o reconhecimento dos direitos e das individualidades das pessoas com deficiência. Nessa seara, o Brasil foi signatário da Convenção internacional sobre o direito das pessoas com deficiência, que devido a seu processo legislativo de internalização, seu conteúdo foi elevado ao nível de norma constitucional, bem como editou lei infraconstitucional – a Lei Brasileira de Inclusão, que reconheceu a autonomia da pessoa com deficiência psíquica e intelectual, conferindo-lhes diretos antes não reconhecidos, e positivando a capacidade de praticar seus atos da vida cotidiana, em respeito a sua autonomia de vontade. Nessa mesma linha de raciocínio, questionou-se acerca da dificuldade que as pessoas com deficiência intelectual teriam, caso desejassem exercer seus direitos de participação popular, de forma ativa, como agente públicos, visto que o concurso público, na forma em que se encontra, limita esse acesso, por mensurar justamente onde se encontra a deficiência dessas pessoas, ou seja, o intelecto. Assim, como base num estudo da legislação e princípios norteadores que regem a pessoa com deficiência intelectual, bem como os concurso público, procurou-se a solução para garantir que as pessoas com deficiência intelectual pudessem ter garantido seu direito de acesso à função pública, em condições de igualdade de competição.pt_BR
Aparece nas coleções:Dissertações e Teses defendidas na UFAL - FDA

Arquivos associados a este item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
Acesso à função pública_o direito fundamental da pessoa com deficiência intelectual de concorrer em condições de igualdade e suas implicações.pdfAcesso à função pública: o direito fundamental da pessoa com deficiência intelectual de concorrer em condições de igualdade e suas implicações1.55 MBAdobe PDFVisualizar/Abrir


Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.